PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

• Lei nº 17.553 de 26 de fevereiro de 2021
  Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder à concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses.
  
  
• Lei nº 17.552 de 18 de fevereiro de 2021
  Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade – Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha etc.
   
• Decreto Municipal nº 60.101, de 1 de março de 2021
  Prorroga até 15 de março de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
   
• Decreto Municipal nº 60.097, de 23 de fevereiro de 2021
  Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão que especifica.
   
• Decreto Municipal nº 60.096, de 22 de fevereiro de 2021
  Dispõe sobre a reorganização de atribuições e competências no âmbito da Secretaria de Governo Municipal e da Casa Civil, altera a denominação de unidades, bem como transfere e altera a denominação e lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº 65.540, de 25 de fevereiro de  2021
  Acréscimo de dispositivo ao decreto nº 64.994 (referente a ação contra a COVID-19) e dá providências correlatas.
   
• Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021
  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Decreto Federal nº 10.636, de 26 de Fevereiro de 2021
  Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a LEI Nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
   
• Decreto Federal nº 10.635, 22 de fevereiro de 2021
  Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
   
• Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021
  Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
   
• Decreto Federal nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021
  Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
   
• Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
  Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
   
• Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021
  Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a COVID-19.
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.257 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
  Loteamento aprovado antes da vigência do Decreto-Lei n. 58/37. Aquisição do domínio público por força da afetação, segundo o regime vigente (Lei n. 3427/29, art. 543). Impossibilidade de sustentar o domínio apenas com base em situação projetada constante da planta de loteamento, mesmo tendo havido doação formal de logradouros.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.258 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Usucapião extrajudicial. Interferência com trecho do leito projetado de via pública. Logradouro oficial. Ementa nº 12.088. Aplicabilidade.  Imóvel vizinho recuado. Irrelevância.
   
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.259 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com vias públicas. Logradouros oficiais. Ementa nº 12.088. Aplicabilidade. Imóvel vizinho recuado. Irrelevância.
   
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.260 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
  Lei Federal nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção. Microssistema legal de defesa da probidade.  Responsabilização judicial. A competência para autorizar a propositura de ação judicial é do Secretário Municipal de Justiça. Art. 28, VIII, do Decreto Municipal n° 58.414/18.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.262 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
  Tipificação de serviços prestados por SMDHC. Providência que não equivale à reestruturação organizacional, a ser efetuada pelo Prefeito, com base no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, ou pelo Secretário da Pasta, com base na delegação estabelecida pelo Decreto n. 47.543/06. Não havendo necessidade de reestruturação organizacional, a disciplina da atuação das unidades administrativas envolvidas, por meio da integração e padronização de serviços, pode ser feita por portaria, fundamentada na competência do Secretário (art. 87, II, da Constituição da República).
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Lei que estabelece “IPTU Verde” em Mirassol é constitucional, decide OE.
  Link relacionado: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2101785-73.2020.8.26.0000
   

• Judicialização da saúde será debatida em seminário
  Link relacionado: https://www.youtube.com/CEJURPGMSP
  

Superior Tribunal de Justiça

 

• Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial.
  Link relacionado: EREsp 1496347
   
• Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
  Link relacionado: REsp 1805317
   
• Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
  Link relacionado: REsp 1349975
  

Supremo Tribunal Federal

• Ministra determina o restabelecimento imediato de leitos de UTI destinados ao tratamento de Covid-19 no MA, SP e BA.
  Link relacionado: ACO 3474 SP
   
• STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista
  Link relacionado: ADPF 567
   
• Plenário modula decisão sobre tributação de software
  Link relacionado: ADI 5659
   
• STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas
  Link relacionado: ADPF 770
  

ARTIGOS*

• CORREIA, Pedro Miguel Alves Ribeiro; PEREIRA, Sandra Patrícia Marques. A contratação pública e a resolução alternativa de litígios: as implicações do memorando de entendimento (MOU). Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI, Belo Horizonte, v. 123/2021, p. 125 - 138, Jan -Fev/2021.
  
  
• ZOCKUN, Carolina Zancaner; SARAI, Leandro. A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 157-171, out./dez. 2020.
   
• MARGRAF, Alencar Frederico; LAZARI, Rafael de; TELMAN, Guilherme et al. As garantias de proteção ambiental e o aumento das queimadas no Brasil. Revista dos Tribunais, v.1024/2021, p. 19 - 35, Fev/2021.
   
• MELLO, Claudio Ari. Bases teóricas da interpretação constitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n.82, p. 251-285, out./dez. 2020.
   
• SAID, José Luis. Del contrato social al contrato natural: reflexiones sobre las bases del derecho público. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 33-65, out./dez. 2020.
   
• VALLE, Vivian Cristina Lima López; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 67-86, out./dez. 2020.
   
• FERREIRA, Camila Cotovicz. Nova Lei de Licitações: alcance da vedação à recontratação de empresa contratada via dispensa emergencial, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 23 fev. 2021.
   
• FORTINI, Cristiana; AMORIM, Rafael Amorim de. Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 87-127, out./dez. 2020.
   
• MAZZUOLI, Valerio de Oliveira ; FRAZÃO, Hugo Abas . Papel do federalismo em situações de crise: o caso da pandemia da COVID-19. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 123/202, p. 55 - 69, Jan - Fev./ 2021.
  
  
• Sandoval Alves da SILVA; Thiago Vasconcellos JESUS; Victor Sales PINHEIRO. Solução consensual
  dos conflitos: a Fazenda pública e a concretização dos Direitos fundamentais. Revista de Processo, v. 312/2021, p. 411 - 445, Fev./ 2021.
  
  
  
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br