Programa de recapeamento

SERVIÇOS

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Dívida Ativa

Acesse os serviços disponíveis pela internet como consulta e emissão de boleto de seus débitos pelo nosso Portal. Acesse também as dúvidas mais frequentes relacionadas ao serviço.
Texto em negrito centralizado: "Precatórios - Editais, Resultados e Acordos". Fundo degradê lilás claro para o branco, com detalhes de círculos degradê do roxo para o azul e brancos.

Precatórios

Acesse os editais disponíveis para a realização de acordos para pagamento antecipado do seu precatório. Verifique a possibilidade de quitar as suas dívidas ativas com seu precatório pelo Programa Especial de Quitação de Precatórios - PEQ.
Texto em negrito centralizado: "Desapropriação - Requerimentos". Fundo degradê lilás claro para o branco, com detalhes de círculos degradê do roxo para o azul e brancos.

Desapropriação

Acesse o formulário para iniciar a solicitação de certidão de desapropriação e cópias de plantas. Acesse também as dúvidas mais frequentes relacionadas ao serviço.
Texto em negrito centralizado: "resolução de Conflitos". Fundo degradê lilás claro para o branco, com detalhes de semicírculos degradê roxo para o azul e brancos.

Resolução de Conflitos

Saiba como funciona o CEJUSC Municipal, o CEJUSC da Fazenda Pública e outras formas de solução de conflitos envolvendo a Prefeitura

SAIBA MAIS

Em cima, a sigla em azul escuro e claro COASSED, ao lado de um ícone de uma mão em sinal de "pare" nas mesmas cores. Embaixo, o nome do comitê em azul escuro

Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio Sexual

Prevenção e combate ao assédio sexual na Administração Pública: conheça a Lei Municipal nº 16.488 de julho de 2016.