Legislação/Norma

Informações sobre a legislação

 Descrição da Imagem: uma mesa com livros, organizados um do lado do outro, atrás. Na frente, um martelo de juiz.

Lei Brasileira de Inclusão, acesso para a página: Lei nº 13.146, de 6 de julho de2015, que, em seu artigo 63, estabelece a obrigatoriedade de "acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente"; Decreto Municipal nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade no Município de São Paulo; Portaria, arquivo para download em pdf: SMPED-GAB nº 08/2018, que regula e estabelece critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.