A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência já contemplou escolas, templos religiosos, restaurantes, bancos e centros culturais com o Selo.
1 - O que é o serviço?
O Selo de Acessibilidade indica que a edificação é adequada ao uso por pessoas com deficiência, concedido pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, conforme estabelecido nos Decretos nº 45.552/2004 e nº 58.031/2017 e na Lei nº 15.576 /2012
2 - Como solicitar?
O pedido deve ser encaminhado a CPA para avaliação da concessão do Selo.
PÚBLICO-ALVO
Proprietários ou responsáveis por edificações:
a) que já possuam o Certificado de Acessibilidade emitido pela Secretaria Municipal de Licenciamento ou Subprefeitura;
b) que já possuam Certificado de Conclusão de Obra, pela Lei 11.228/92 ou posterior;
c) de uso público com o referido TCAEP conforme Decreto 58. 943/2019;
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Atualização da taxa (anualmente).
CANAIS PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
E-mail:cpasmped@prefeitura.sp.gov.br
Endereço: Rua Líbero Badaró, 425 – 32° andar - Centro - CEP: 01002-020
Telefone: (11) 3913-4108 (segunda a sexta-feira, das 10h às 18h)
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO
Para concessão do Selo de Acessibilidade Arquitetônico, após a edificação receber Certificado de Acessibilidade ou Certificado de Conclusão, são encaminhados da seguinte maneira: O processo de concessão do Selo de Acessibilidade para as edificações que possuem Certificado de Acessibilidade tem as seguintes etapas:
1) Encaminhamento do processo para a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, após a concessão do Certificado de Acessibilidade emitido pela Secretaria Municipal de Licenciamento ou pelas Subprefeituras.
2) Análise dos processos pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, os arquitetos e engenheiros da Coordenação de Acessibilidade e Desenho Universal - CADU analisam o projeto que possibilitou a concessão do Certificado de Acessibilidade e apresentam para deliberação em reunião do Colegiado.
3) Providências administrativas: 3.1 - Se a deliberação for pela não concessão do Selo, o interessado é notificado para que tome as providências necessárias sobre a referida edificação. 3.2 - Se a deliberação for pela concessão do Selo, a CPA notifica o interessado e encaminha para publicação da decisão no Diário Oficial do Município; emissão da guia para que o interessado pague a taxa referente ao Selo; entrega o selo ao interessado.
LEGISLAÇÃO
- Decreto Municipal 45.552/2004
- Lei Municipal 15.576 /2012
- Lei Municipal 16.642/2017
- Decreto Municipal 57.776/2017
- Decreto Municipal 58.031/2017
- Decreto Municipal 58. 943/2019
Selos concedidos e associações apoiadoras:
Reportagens:
2019
- Parque Raul Seixas passa por obras de revitalização e recebe Selo de Acessibilidade Arquitetônica e Parque Inclusivo
- Parque Raul Seixas passa por obras de revitalização e recebe Selo de Acessibilidade Arquitetônica
2017