1 - O que é o serviço?
O Selo de Acessibilidade – placa inox de 17,5 cm x 25 cm – atesta que a edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme o estabelecido no Decreto 45.552/2004. Ele é concedido pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA e emitido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), para as edificações particulares que possuem Certificado de Acessibilidade, outorgado por Subprefeituras ou pela Secretaria de Licenciamento - SEL para concessão do alvará ou licença de funcionamento. Pode ser conferido também a edifícios públicos com adequado padrão de acesso e utilização por pessoas com deficiência, conforme o decreto municipal 45.552/2004.
2 - Como solicitar?
Após a edificação receber a certificação de acessibilidade ou a certificação de conclusão de obra, o munícipe poderá solicitar o Selo.
PÚBLICO-ALVO
Proprietários ou responsáveis por edificações urbanas (prédios de uso público, sejam eles públicos ou privados) que:
a) já possuam o Certificado de Acessibilidade emitido pela Secretaria Municipal de Licenciamento;
b) Certificado de Conclusão de Obra, pela Lei 11.228/92 ou posterior
c) edificações uso público que não possuam o referido Certificado de Acessibilidade, mas desejem uma vistoria a ser realizada pela - CADU
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem entregues para solicitação:
- Plantas
- O Certificado de Acessibilidade emitido pela Secretaria Municipal de Licenciamento ou pelas Subprefeituras, caso a edificação possua tal documento.
PRAZO MÁXIMO
Indeterminado.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Caso a deliberação da Comissão Permanente de Acessibilidade seja pela concessão do Selo de Acessibilidade, é preciso pagar uma taxa cujo valor atual (em julho de 2019) é de R$ 171,50.
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
Presencial:
Rua Líbero Badaró, 425 – 32° andar - Centro
Telefônico:
(11) 3913-4108 (de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h)
PRINCIPAIS ETAPAS
O processo de concessão do Selo de Acessibilidade para as edificações que possuem Certificado de Acessibilidade tem as seguintes etapas:
1) Remessa do processo para a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA: após a concessão do Certificado de Acessibilidade pela Secretaria de Licenciamento ou pelas Subprefeituras.
2) Análise dos processos pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA: os arquitetos e engenheiros da CADU analisam o projeto que possibilitou a concessão do Certificado de Acessibilidade e deliberam em reunião semanal do Colegiado intersecretarial da Comissão sobre a concessão ou não do Selo.
3) Providências administrativas: se a deliberação for pela não concessão do Selo, o interessado é avisado (via carta) para que tome as providências necessárias para melhorar a acessibilidade da referida edificação. Se a deliberação for pela concessão do Selo, a CPA: avisa o interessado por carta e publica a decisão no Diário Oficial do Município; emite a guia para que o interessado pague a taxa referente ao Selo; entrega o selo ao interessado, que deve buscá-lo na sede da SMPED.
O processo de concessão do Selo de Acessibilidade para as edificações que não possuem Certificado de Acessibilidade tem as seguintes etapas:
1) O interessado solicita a concessão do Selo de Acessibilidade à Comissão Permanente de Acessibilidade, por meio de requerimento.
2) Os arquitetos e engenheiros da CADU irão verificar se a edificação está acessível para receber o Selo de Acessibilidade, por meio de apresentação do projeto arquitetônico ou de vistoria técnica in loco.
3) Providências administrativas: se a deliberação for pela não concessão do Selo, a comissão encaminhará para unidade que expediu o certificado de acessibilidade para providências devidas. Se a deliberação for pela concessão do Selo, a CADU: avisa o interessado por carta e publica a decisão no Diário Oficial do Município; emite a guia para que o interessado pague a taxa referente ao Selo; entrega o selo ao interessado, que deve buscá-lo na sede da SMPED.
LEGISLAÇÃO
- Decreto Municipal 45.122/2004
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED