Legislação


Emenda Constitucional
 

Leis Federais

  • LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
     
  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que destina assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
     
  • LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  • LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009. - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
     
  • LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
     
  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991- Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No artigo 93 esclarece a Lei de Cotas
     

Decretos Federais

  • DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
     
  • DECRETO Nº 8.145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
     
  • DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
     
  • DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
     
  • DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
     
  • DECRETO N° 5296, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
     

Leis Estaduais

  • LEI Nº 17.196, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
     
  • LEI Nº 15.668, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde

Leis Municipais

  • LEI Nº 17.547, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências.
     
  • LEI Nº 17.546, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.
     
  • LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
     
  • LEI Nº 17.334, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
     
  • LEI Nº 17.323 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência visual, acompanhadas de cão-guia, em veículos que atuam em atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
     
  • LEI Nº 17.161 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
     
  • LEI Nº 16.673 DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras

Decretos Municipais

  • DECRETO Nº 59.670, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.

  • DECRETO Nº 59.671, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002. (revoga o Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019).
     
  • DECRETO Nº 59.506, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
     
  • DECRETO Nº 58.997, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Confere nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital – SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
     
  • DECRETO Nº 58.604 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - Confere nova redação à alínea “d” do inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta as Leis nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nº 12.632, de 6 de maio de 1998, nº 14.751, de 28 de maio de 2008, e nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018, aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.
     
  • DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifas pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de tecnologia assistiva.
     
  • DECRETO Nº 58.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.
     
  • DECRETO Nº 57.320, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende no Município de São Paulo.
     
  • DECRETO Nº 52.241 DE 14 DE ABRIL DE 2011 - Regulamenta a Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo.
     
  • DECRETO Nº 49.798, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
     
  • DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
     
  • DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências
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