COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE (CPA)

A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) é um órgão colegiado da Prefeitura do Município de São Paulo vinculado à SMPED e composto por representantes de diversas secretarias, órgãos municipais e sociedade civil. Foi instituída originalmente pelo Decreto 36.072/96 e alterada pelos Decretos 39.651/2000, 50.519/2009, 51.733/2010 e 58.031. Tem papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação. Contando com engenheiros e arquitetos entre seus membros, realiza vistorias e análise de projetos e coordena ações integradas nas diversas secretarias da administração municipal para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.

Projetos Urbanos e de Edificações
Em reuniões semanais, a CPA, após análise dos técnicos, propõe, aprecia ou delibera sobre novos projetos, reformas, restauro de edificações da administração municipal e reurbanização, revitalização, mobiliários e equipamentos urbanos em vias públicas quanto aos itens referentes à acessibilidade das diversas Secretarias Municipais.

Vistorias
Arquitetos e engenheiros da CPA realizam, ao longo do ano, visitas técnicas em estabelecimentos públicos, coletivos e privativos com o objetivo de verificar a acessibilidade desses locais. Entre os itens examinados estão, por exemplo, as condições do passeio público, da entrada e saída aos locais, a garantia de rota acessível a todos os ambientes da edificação, de uso de mobiliários adequados. Também de cardápio em Braille e cadeiras para obesos (no caso de bares e restaurantes).

Resoluções
A Comissão elabora normas para padronização da implementação da acessibilidade na Cidade de São Paulo, através de Resoluções, tais como a implantação do piso tátil por elementos, possibilidade de instalação de elevador de uso exclusivo à pessoa com deficiência em locais públicos, dentre as que hoje estão vigentes.

Transporte
A CPA propõe e aprecia projetos e ações voltadas à adequação do transporte público, tais como o serviço Atende (transporte especial porta a porta) e táxis para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Selo de Acessibilidade
O Selo de Acessibilidade (adesivo de 17,5 cm x 25 cm) atesta que a edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme o estabelecido no Decreto 45.552/2004.

Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade
O curso Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade visa sensibilizar e orientar servidores públicos municipais envolvidos na construção e fiscalização de edificações e vias públicas, educadores de faculdades e escolas técnicas e demais profissionais das áreas de engenharia e arquitetura quanto às leis e normas relativas à matéria e, principalmente, sobre o conceito de Desenho Universal, que considera a diversidade humana na hora de projetar uma edificação ou um espaço público. 

Contato:

As quintas-feiras, das 14h às 17h atendimento técnico presencial com agendamento prévio
e-mail: cpasmped@prefeitura.sp.gov.br
Rua Líbero Badaró, nº 425, 32º andar - Centro