Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

Acesse o Conteúdo da LOA.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA


O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.


ORÇAMENTO – 2016*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 21.385.961,00 R$ 21.424.096,17 R$ 15.005.394,84 R$ 14.428.329,5

ORÇAMENTO – 2017*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 19.600.531,00 R$ 19.600.531,00 R$ 8.601.971,49 R$ 7.359.301,38

ORÇAMENTO – 2018*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 13.292.890,00 R$10.359.036,72 R$ 88.917.089,28 R$ 7.172.530,23

ORÇAMENTO – 2019*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 17.578.312,00

R$ 10.775.838,72

R$ 10.591.029,80 R$ 8.857.783,69

ORÇAMENTO – 2020*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 14.082.006,00 R$ 13.926.279,30 R$ 5.993.336,01 R$ 4.165.793,41

 

ORÇAMENTO - 2021**

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 14.054.000,00 R$ 14.454.000,00 R$ 5.034.096,33 R$ 2.830.199,96

***valores referentes até a data de 01/06/2021

* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 25/11/2021


Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar o respeito à diversidade e fomentar a igualdade de oportunidades.

META . Criar o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

INDICADOR: Centro implantado e em funcionamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) proporcionará atendimento multidisciplinar, com profissionais de diversas áreas que realizam o processo terapêutico visando a qualidade de vida e a autonomia das pessoas diagnosticadas com TEA e seus familiares.

INICIATIVAS:

a. Criar 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
b. Capacitar e atualizar 500 profissionais sobre a temática do autismo;
c. Realizar anualmente a Semana Municipal de Conscientização do Autismo;
d. Adquirir equipamentos de saúde e de educação para o fortalecimento do atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na rede municipal.
 

Programa de Metas 2019 - 2020

todas as informações do plano de metas da SMPED.

Informações gerais do plano de metas da SMPED.

Informações do plano de metas da SMPED.

 

Ações e Programas: 

 

SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL

O Selo de Acessibilidade Digital certifica sítios e portais eletrônicos que cumprem com critérios de acessibilidade estabelecidos nacional e internacionalmente. Os responsáveis por sítios e portais eletrônicos podem requerer o Selo à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, que, em conjunto com a Comissão Permanente de Acessibilidade, avaliará a acessibilidade das páginas submetidas, segundo critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018. Os requerentes cujos sítios ou portais eletrônicos avaliados cumpram com os referidos critérios serão contemplados com o Selo de Acessibilidade Digital.

SELO DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA

O Selo de Acessibilidade – placa inox de 17,5 cm x 25 cm – atesta que a edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme o estabelecido no Decreto 45.552/2004. Ele é concedido pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA e emitido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), para as edificações particulares que possuem Certificado de Acessibilidade, outorgado por Subprefeituras ou pela Secretaria de Licenciamento - SEL para concessão do alvará ou licença de funcionamento. Pode ser conferido também a edifícios públicos com adequado padrão de acesso e utilização por pessoas com deficiência, conforme o decreto municipal 45.552/2004.

CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO EM LIBRAS (CIL)

Serviço, coordenado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, realiza a mediação na comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdocegos no atendimento em qualquer serviço público instalado na cidade de São Paulo.

DENÚNCIAS NO PROCON PAULISTANO

Denúncias de consumidores que se sintam prejudicados pela falta de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais da capital paulista


PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

31 estagiários com deficiência contratados pela Prefeitura Municipal de São Paulo em 2019 (até o mês de agosto 2019). 

A Lei Federal nº 11.788/2008, determina que 10% das vagas de estágio, sejam ocupadas por estudantes com deficiência e define o estágio como um “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”. Já o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que a educação é um direito da pessoa com deficiência e garante o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de habilidades conforme as peculiaridades de cada um.


Contrata SP 

Feira de empregabilidade para pessoa com deficiência que tem como objetivo incentivar a inclusão social e profissional dos munícipes com deficiência e beneficiários reabilitados do INSS.

- 6.714 atendimentos;
- 5.607 pessoas diferentes cadastradas;
 

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE (CPA)

A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) é um órgão colegiado da Prefeitura do Município de São Paulo vinculado à SMPED e composto por representantes de diversas secretarias, órgãos municipais e sociedade civil. Foi instituída originalmente pelo Decreto 36.072/96 e alterada pelos Decretos 39.651/2000, 50.519/2009, 51.733/2010 e 58.031. Tem papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação. Contando com engenheiros e arquitetos entre seus membros, realiza vistorias e análise de projetos e coordena ações integradas nas diversas secretarias da administração municipal para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.


Observatório Municipal da Pessoa com Deficiência

O Observatório Municipal da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa que busca produzir, reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no município de São Paulo e aos serviços e políticas públicas voltados à plena e efetiva inclusão dela na sociedade, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico de políticas transversais e monitorar a realização progressiva dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a se tornar um repositório de informação sobre este segmento.
 

MAPA DE SERVIÇOS ACESSÍVEIS

Mapa da rede de serviços públicos municipais que contam com recursos de acessibilidade e garantem o atendimento da pessoa com deficiência em São Paulo

CULTURA INCLUSIVA

Visa incentivar a participação de pessoas com e sem deficiência, juntas, em ações inclusivas com uma ampla rede de parceiros e colaboradores voluntários, dos mais diversos setores, que realizam inúmeras atividades culturais, esportivas e de lazer, criando uma extensa grade de programação acessível.
Com o sucesso do Cultura Inclusiva, a Prefeitura de São Paulo passa a divulgar os símbolos de audiodescrição, Libras e Closed Caption na programação cultural da cidade. A iniciativa é um estímulo para que outros equipamentos públicos e privados, além de roteiros e guias culturais, também apresentem em seus serviços os símbolos de acessibilidade comunicacional, alcançando o público de pessoas com deficiência auditiva e visual. Todos os símbolos estão disponíveis para download no site da SMPED.

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

 

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

  • I - comprometimento e apoio da alta administração;
  • II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência