A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

Acesse o Conteúdo da LOA.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO - 2023*

***Valores referentes até a data de 17/11/2023

ORÇAMENTO - 2022*

***Valores referentes até a data de 18/01/2023
 

ORÇAMENTO – 2021*

***Valores referentes até a data de 31/03/2022

* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 31/03/2022

ORÇAMENTO – 2020*

ORÇAMENTO – 2019*

ORÇAMENTO – 2018*

ORÇAMENTO – 2017*

ORÇAMENTO - 2016**

 
Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar o respeito à diversidade e fomentar a igualdade de oportunidades.

META . Criar o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

INDICADOR: Centro implantado e em funcionamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) proporcionará atendimento multidisciplinar, com profissionais de diversas áreas que realizam o processo terapêutico visando a qualidade de vida e a autonomia das pessoas diagnosticadas com TEA e seus familiares.

INICIATIVAS:

a. Criar 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
b. Capacitar e atualizar 500 profissionais sobre a temática do autismo;
c. Realizar anualmente a Semana Municipal de Conscientização do Autismo;
d. Adquirir equipamentos de saúde e de educação para o fortalecimento do atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na rede municipal.
 

Programa de Metas 2019 - 2020

Ações e Programas: 

SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL

O Selo de Acessibilidade Digital certifica sítios e portais eletrônicos que cumprem com critérios de acessibilidade estabelecidos nacional e internacionalmente. Os responsáveis por sítios e portais eletrônicos podem requerer o Selo à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, que, em conjunto com a Comissão Permanente de Acessibilidade, avaliará a acessibilidade das páginas submetidas, segundo critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018. Os requerentes cujos sítios ou portais eletrônicos avaliados cumpram com os referidos critérios serão contemplados com o Selo de Acessibilidade Digital.

SELO DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA

O Selo de Acessibilidade – placa inox de 17,5 cm x 25 cm – atesta que a edificação é adequada para pessoas com deficiência, conforme o estabelecido no Decreto 45.552/2004. Ele é concedido pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA e emitido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), para as edificações particulares que possuem Certificado de Acessibilidade, outorgado por Subprefeituras ou pela Secretaria de Licenciamento - SEL para concessão do alvará ou licença de funcionamento. Pode ser conferido também a edifícios públicos com adequado padrão de acesso e utilização por pessoas com deficiência, conforme o decreto municipal 45.552/2004.

CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO EM LIBRAS (CIL)

Serviço, coordenado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, realiza a mediação na comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdocegos no atendimento em qualquer serviço público instalado na cidade de São Paulo.

PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

A Lei Federal nº 11.788/2008, determina que 10% das vagas de estágio, sejam ocupadas por estudantes com deficiência e define o estágio como um “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”. Já o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que a educação é um direito da pessoa com deficiência e garante o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de habilidades conforme as peculiaridades de cada um.

CONTRATA SP - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Feira de empregabilidade para pessoa com deficiência que tem como objetivo incentivar a inclusão social e profissional dos munícipes com deficiência e beneficiários reabilitados do INSS.

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE (CPA)

A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) é um órgão colegiado da Prefeitura do Município de São Paulo vinculado à SMPED e composto por representantes de diversas secretarias, órgãos municipais e sociedade civil. Foi instituída originalmente pelo Decreto 36.072/96 e alterada pelos Decretos 39.651/2000, 50.519/2009, 51.733/2010 e 58.031. Tem papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação. Contando com engenheiros e arquitetos entre seus membros, realiza vistorias e análise de projetos e coordena ações integradas nas diversas secretarias da administração municipal para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.

OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Observatório Municipal da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa que busca produzir, reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no município de São Paulo e aos serviços e políticas públicas voltados à plena e efetiva inclusão dela na sociedade, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico de políticas transversais e monitorar a realização progressiva dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a se tornar um repositório de informação sobre este segmento.
 

MAPA DE SERVIÇOS ACESSÍVEIS

Mapa da rede de serviços públicos municipais que contam com recursos de acessibilidade e garantem o atendimento da pessoa com deficiência em São Paulo

CULTURA INCLUSIVA

Visa incentivar a participação de pessoas com e sem deficiência, juntas, em ações inclusivas com uma ampla rede de parceiros e colaboradores voluntários, dos mais diversos setores, que realizam inúmeras atividades culturais, esportivas e de lazer, criando uma extensa grade de programação acessível. Com o sucesso do Cultura Inclusiva, a Prefeitura de São Paulo passa a divulgar os símbolos de audiodescrição, Libras e Closed Caption na programação cultural da cidade. A iniciativa é um estímulo para que outros equipamentos públicos e privados, além de roteiros e guias culturais, também apresentem em seus serviços os símbolos de acessibilidade comunicacional, alcançando o público de pessoas com deficiência auditiva e visual. Todos os símbolos estão disponíveis para download no site da SMPED.

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

• I - comprometimento e apoio da alta administração;
• II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência