Legislação

Cisão da EMURB e fundação da SPObras:

Lei Nº 15.056 de 08/12/2009

Operações Urbanas:

Operação Urbana Consorciada Água Branca

Lei Nº 11.774 de 18/05/1995

Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Lei Nº 13.260 de 28/12/2001

Lei Nº 15.416 de 22/07/2011

Lei Nº 15.519 de 15/12/2011

Decreto Nº 45.726 de 21/02/2005

Decreto Nº 45.817 de 04/04/2005

Decreto Nº 53.364 de 17/08/2012

Portaria Nº 074 de 02/11/2012

Portaria Nº 143 de 08/05/2013

Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Lei Nº 13.769 de 26/01/2004

Lei Nº 13.871 de 12/07/2004

Lei Nº 15.519 de 15/12/2011

Decreto Nº 45.726 de 21/02/2005

Decreto Nº 45.817 de 04/04/2005

Decreto Nº 53.094 de 19/04/2012

Portaria Nº 074/SMDU.G de 02/11/2012

Portaria  Nº 143 de 08/05/2013

CEPAC

Lei Nº 6.385 de 07/12/1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)

Instrução CVM Nº 401 de 29/12/2003 (Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção)

Cidade Limpa:

Lei Nº 14.223  de 26/09/2006

Mobiliário Urbano:

Abrigos e Relógios Digitais de Rua

Leis, decretos, contratos e termos de referência

Concessão Urbanistica do Município

 Lei Nº 14.917 de 07/05/2009

Concessão de Mobiliário Urbano

Lei Federal nº 8.987/1995

LEI Nº 16.786 DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Sanitários Públicos

DECRETO Nº 58.088 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Licenciamento Ambiental:

Resolução Nº 237/CONAMA de 19/12/1997

Resolução Nº 061/CADES de 05/10/2001

Lei Orgânica do Município:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

Plano Diretor Estratégico:

LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014

Lei Federal das Estatais:

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos:

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021