Legislação

Cisão da EMURB e fundação da SPObras:

Lei Nº 15.056 de 08/12/2009

Operações Urbanas:

Operação Urbana Consorciada Água Branca

Lei Nº 11.774 de 18/05/1995

Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Lei Nº 13.260 de 28/12/2001

Lei Nº 15.416 de 22/07/2011

Lei Nº 15519 de 15/12/2011

Decreto Nº 45.726 de 21/02/2005

Decreto Nº 45.817 de 04/04/2005

Decreto Nº 53.364 de 17/08/2012

Portaria Nº 074 de 02/11/2012

Portaria Nº 143 de 08/05/2013

Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Lei Nº 13.769 de 26/01/2004

Lei Nº 13.871 de 12/07/2004

Lei Nº 15.519 de 15/12/2011

Decreto Nº 45.726 de 21/02/2005

Decreto Nº 45.817 de 04/04/2005

Decreto Nº 53.094 de 19/04/2012

Portaria Nº 074/SMDU.G de 02/11/2012

Portaria  Nº 143 de 08/05/2013

CEPAC

Lei Nº 6.385 de 07/12/1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários)

Instrução CVM Nº 401 de 29/12/2003 (Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção)

Cidade Limpa:

Lei Nº 14.223  de 26/09/2006

Mobiliário Urbano:

Abrigos e relógios

Leis, decretos, contratos e termos de referência

Concessão Urbanistica do Município

 Lei Nº 14.917 de 07/05/2009

Licenciamento Ambiental:

Resolução Nº 237/CONAMA de 19/12/1997

Resolução Nº 061/CADES de 05/10/2001

Plano Diretor Estratégico:

Lei Nº13.430 de 13/09/2002

Programa de Metas 2013 - 2016:

Programa de Metas

Comissão Interna de Prevenção de Acidnetes (CIPA):

CLT Artigos 162 a 165

Portaria 3.214 de 08/06/1978 (NR-5)