CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
***2023
>> IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 01/SMT.SETRAM/2023 Sei: 6020.2022/0050931-9
PARTÍCIPE: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans
OBJETO: Execução das Obras, Instalações e Serviços de Transportes, voltados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
VALOR: R$ 891.915.283,00 (oitocentos e noventa e um milhões, novecentos e quinze mil e duzentos e oitenta e três reais).
***2022
>> IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 001/SMT.SETRAM/2022 SEI 6020.2021/0046275-2
PARTÍCIPE: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans.
OBJETO: Execução das Obras, Instalações e Serviços de Transportes, voltados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
VALOR: R$ 628.068.983,00 (seiscentos e vinte e oito milhões, sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais).
1º Termo de aditamento
2º Termo de aditamento
3º Termo de aditamento
***2021
>>> A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
***Convênios do anos de 2020 e anos anteriores aqui
>>>>TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO<<<<
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
2023
>>> A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana não possui nenhum tipo de termo de fomento e colaboração<<<
2022
>>> A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana não possui nenhum tipo de termo de fomento e colaboração<<<
2021
>> TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO - TPU Nº 001/2021 6066.2020/0002356-1 -
Objeto: Permissão de uso do imóvel localizado na Rua Dom Valverde, 246, Ipiranga, nesta Capital, Planta DGPI 00.815_00, para instalação de Estação Transformadora/Retificadora de Energia Elétrica, necessária ao gerenciamento do transporte público coletivo deste Município.
Permitente: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT/SETRAM
Permissionária: SÃO PAULO TRANSPORTES S/A
Data da assinatura: 23/09/2021
Vigência: Indeterminada
Valor: sem valor
***Termo de Fomento e Colaboração do ano de 2020 e anteriores aqui
>>>>CONTRATOS<<<<
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
Acesse a página Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência.
A lista completa dos contratos e congêneres na íntegra celebrados pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
2023
>> CONTRATO 001/2023 6020.2022/0048869-9 SMT/SETRAM
OBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transporte, voltados ao Sistema de Transporte Urbano no âmbito do Município de São Paulo.
Valor Total em Reais: R$ 382.307.541,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, trezentos e sete mil quinhentos e quarenta e um reais).
Data de Assinatura Contrato: 29/12/2022
Vigência: 1º de janeiro a 30 de junho de 2023
2022
>> CONTRATO 001/2022 6020.2021/0039155-3 SMT.SETRAM SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans
OBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transporte, voltados ao Sistema de Transporte Urbano no âmbito do Município de São Paulo.
Valor Total em Reais: R$ 358.948.572,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais).
Data de Assinatura Contrato: 1º de janeiro a 31 de julho de 2022.
Vigência: 1º de janeiro a 31 de julho de 2022.
1° Termo Aditivo
2° Termo Aditivo
3° Termo Aditivo
4° Termo Aditivo
>> CONTRATO 002/2022 6011.2022/0000673-3 SMT/SETRAM
OBJETO: CONCESSÃO da administração, manutenção, conservação, requalificação, outorga do potencial adicional de construção e EXPLORAÇÃO COMERCIAL dos TERMINAIS vinculados ao SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS na cidade de São Paulo, incluídos no BLOCO NOROESTE.
Valor Total em Reais:R$ 1.789.200.000,00
Data de Assinatura Contrato: 04/03/2022
Vigência: 30 (trinta) anos, contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO
>> CONTRATO 03/2022 6011.2022/0000678-4 SMT/SETRAM
OBJETO: CONCESSÃO da administração, manutenção, conservação, requalificação, outorga do potencial adicional de construção e EXPLORAÇÃO COMERCIAL dos TERMINAIS vinculados ao SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS na cidade de São Paulo, incluídos no BLOCO SUL
Valor Total em Reais: R$ 2.210.440.320,00
Data de Assinatura Contrato: 04/03/2022
Vigência: 30 (trinta) anos, contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO
>> CONTRATO 04/2022 6020.2021/0025892-6 SMT/SETRAM
OBJETO: Contratação de empresa para autorização da transferência do programa SPTáxi, pelo período de 60 meses, visando a prestação de serviços especializados de gerenciamento, operação, evolução e manutenção do aplicativo, conforme especificações constantes nos termos do Edital e no Anexo II – Termo de Referência.
Valor Total em Reais: R$ 00,00 (10,97 % (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento) de desconto sobre o valor de cada corrida.)
Data de Assinatura Contrato: 14/03/2022
Vigência: 60 meses, a partir de 14/03/2022 a 13/03/2027
>> CONTRATO 05/2022 6011.2022/0001868-5 SMT.SETRAM
OBJETO: Contratação de instituição financeira depositária, para a abertura de contas correntes de movimentação restrita (“Contrato de Administração de Contas”), sendo (i) 1 (uma) Conta Vinculada e (ii) 2 (duas) Contas Pagamento, no âmbito de execução das Parcerias Público-Privadas, na modalidade concessão administrativa, objeto dos contratos 002/SMT.SETRAM/2022 (Bloco Noroeste) e 003/SMT.SETRAM/2022 (Bloco Sul).
Valor Total em Reais: R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais)
Data de Assinatura Contrato: 01/11/2022
Vigência: 60 meses 01/11/2022 a 31/10/2027
2021
>>> A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana não possui nenhum tipo de contrato ou aditivo contratual no ano<<<
*** Contratos do ano de 2020 e anteriores aqui
Contratos de Concessão dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros: Clique aqui para acessar os Contratos de Concessão.