Legislação 08/08/2021 11h57 Lei nº 16.802 de 17 de Janeiro de 2018 Decreto nº 58.323 de 16 de Julho de 2018 Decreto nº 58.577 de 19 de Dezembro de 2018 Decreto nº 58.900 de 1 de Agosto de 2019 Decreto nº 60.290 de 4 de Junho de 2021 Decreto nº 60.440, de 5 de Agosto de 2021 Portaria SMT nº 188 de 28 de Dezembro de 2018