- Lei Federal 9.605/1998 - artigo 72, 4º. e artigo 79 de 12 de fevereiro de 1998.
- Decreto Federal 6.514/2008 – artigo 139 de 22 julho de 2008.
- Decreto Federal Nº 9.179, de 23 de outubro de 2017.
- Decreto Municipal 54.421/2013, de 03 de outubro de 2013
- Portaria Nº 54 de 17 de agosto de 2020
- Termo de Referência Para Vegetação Arbórea Urbana vigente no Grupo Técnico de Recuperação de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Divisão de Fiscalização Ambiental (DFA) da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.