Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares.
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público. Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
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*PANDEMIA - COVID-19
A Lei Municipal nº 17.335/2020, Art. 12, torna obrigatória a publicação de compras e contratações com dispensa de licitação, in verbis:
Art. 12. Por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fazem-se necessárias compras emergenciais, com dispensa de licitação, dessa forma fica obrigatória a publicação no site da Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP de todas as compras e contratações, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição.
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"A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente não firmou até a presente data nenhum contrato com valores do Fema 2023"
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"A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente não firmou até a presente data nenhum contrato com valores do Fema 2022"
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TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 039/SVMA/2022
CONTRATO Nº 044/SVMA/2021
PROCESSO: 6027.2020/0002808-0
MODALIDADE: CONVITE Nº 005/SVMA/2021
OBJETO: Contratação de Projeto Básico e Executivo de Estabilidade Geotécnica/Contenção de Erosão do Parque Natural Municipal Fazenda do Carma (PNMFC), nos termos do Anexo II, parte integrante do edital.
CONTRATADA: SIGGEO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ 01.982.159/0001-11
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual, por 02 (dois) meses.
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 94.10.18.541.3005.1705 4.4.90.51.00-08
NOTA DE EMPENHO: 39.784/2.022
TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 038/SVMA/2022
CONTRATO Nº 038/SVMA/2021
PROCESSO: 6027.2020/0003076-0
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 002/SVMA/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para obras e outros serviços necessários para a readequação das quadras, playground e ATI’s do Parque Zilda Arns, conforme discriminadas no Anexo II – Especificações Técnicas do Objeto, parte integrante do edital.
CONTRATADA: CENTURY CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 03.299.563/0001-10.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual, por mais 01 (hum) mês.
TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 029/SVMA/2022
CONTRATO Nº 012/SVMA/2021
PROCESSO: 6027.2020/0001501-9
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 018/SVMA/2020
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
AMBIENTE – SVMA – CNPJ 74.118.514/0001-82.
CONTRATADA: CONTRATADA: CAVALLARI ENGENHARIA LTDA. – CNPJ 07.761.644/0001-41
OBJETO:Contratação de epresa especializada para elaboração de projeto básico/executivo e levantamento topográfico planialtimétrico cadastral do parque zilda arns, conforme discriminados no anexo II – Especificações técnicas do objeto, parte integrante do edital.
Objeto do aditamento: prorrogação contratual, por 15 (quinze) dias