Certidão Ambiental

 

Através deste serviço, é possível solicitar a emissão de Certidão que ateste se existem e não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas). O munícipe pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação. Este serviço é regulamentado pelo Decreto 58625/19 e está disponível somente em formato eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Como Solicitar

- Comparecer ao setor de Protocolo da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), situado à Rua do Paraíso, 387 – Térreo, munido dos seguintes documentos, em arquivos eletrônicos digitalizados separadamente, legíveis e com extensão PDF:

  • Requerimento de solicitação de certidão ambiental;
  • Documento de identificação do requerente RG e CPF ou CNPJ;
  • IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação;
  • CNPJ ou CPF da empresa/pessoa física da qual se deseja obter a informação;

- No ato da autuação do pedido junto ao setor de protocolo, deverá ser informado um endereço eletrônico (e-mail) válido, para o envio da certidão;


- As taxas cobradas são (Decreto Municipal 58.589/2018):
      Taxa de recepção de documentos para autuação - eletrônico-SEI: R$ 20,80 até 50 megabytes;
      Valor complementar por megabyte adicional: R$ 2,04;
      Taxa para análise e emissão da Certidão Ambiental R$ 291,00.

- A guia para pagamento da taxa para análise será enviada através do e-mail informado pelo requerente e tem validade de 5 dias corridos para pagamento a partir da data de emissão;

- O requerente deverá retornar por e-mail o comprovante de pagamento da taxa para análise;

- O prazo para emissão da certidão são 30 dias após o pagamento da taxa para análise