A Certidão Ambiental atesta se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas).
QUANDO SOLICITAR
A(o) cidadã(o) pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
- CNPJ ou CPF do requerente da certidão - cópia simples ou documento digitalizado;
- CNPJ ou CPF da empresa/pessoa física da qual se deseja obter a informação - cópia simples ou documento digitalizado;
- IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação - cópia simples ou documento digitalizado;
- Preencher e levar os itens do formulário (clique aqui), no caso de solicitação, presencial;
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
As taxas cobradas Decreto 62.087 de 26 de dezembro de 2022
Taxa de recepção de documentos para autuação - eletrônico-SEI, cobrada apenas quando o processo é iniciado presencialmente através do protocolo SVMA: R$ 26,30 até 50 megabytes;
Valor complementar por megabyte adicional: R$ 2,60;
Taxa para análise e emissão da Certidão Ambiental R$ 366,20.
CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156
ATENÇÃO
Presencial:
Decreto Nº 59.405/2020, de 08 de maio prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
LEGISLAÇÃO/NORMA QUE REGULA O SERVIÇO
OBSERVAÇÕES
Para o prosseguimento e conclusão do processo é obrigatório o envio da comprovação do pagamento através da complementação da informação dentro do Portal SP156 na área acompanhe sua solicitação (clique aqui)
As análises são realizadas apenas no âmbito do Município de São Paulo.