Certidão Ambiental

 

Certidões referentes a multas e denúncias ambientais

 

Através deste serviço, no prazo máximo de 30 dias, é possível solicitar a emissão de Certidão que ateste se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas). O munícipe pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação. Este serviço é regulamentado pela Lei nº 14.887/09 (clique aqui para ler o documento na íntegra) e está disponível somente em formato eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

PASSO A PASSO

- Comparecer ao setor de Protocolo da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), situado à Rua do Paraíso, 387 – Térreo, munido dos seguintes documentos, em arquivos eletrônicos digitalizados separadamente, legíveis e com extensão PDF:
• IPTU ou Matrícula do Imóvel para o qual se deseja obter a informação;
• CNPJ ou CPF da empresa/pessoa física da qual se deseja obter a informação;
- Para agilizar o recebimento da Certidão Ambiental, no ato de autuação do processo SEI informar um endereço eletrônico (e-mail) para contato;
- As taxas cobradas são (Decreto Municipal 58.049/2017):
      Taxa de recepção de documentos para autuação - eletrônico-SEI: R$ 19,90 até 50 megabytes;
      Valor complementar por megabyte adicional: R$ 1,95
- O processo será encaminhado à Divisão Técnica de Gerenciamento do Sistema de Controle da Fiscalização Ambiental - DECONT-3. do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT-G, que analisará possíveis pendências referentes a Multas e Denúncias Ambientais.

- Depois, o processo será encaminhado ao DECONT-G, que fará a emissão e o envio da certidão ao interessado por meio eletrônico, cabendo ao interessado confirmar o recebimento da mesma.