TCA - Termo de Compromisso Ambiental

MANEJO ARBÓREO

MANEJO ARBÓREO

Informações sobre análise de pedidos de manejo arbóreo para construção de edificação nova ou reforma (Termo de Compromisso Ambiental - TCA)

1. O que é o serviço?

É a análise, por parte da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), de Projeto de Compensação Ambiental elaborado por munícipe que necessite realizar obras ou reformas envolvendo corte ou transplante de árvores.

2. Quando solicitar?
A aprovação de Projeto de Compensação Ambiental é um requisito obrigatório para obter o Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova ou Reforma (documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL), quando as obras envolverem corte ou transplante de exemplares arbóreos.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Protocolo da SVMA: Rua do Paraíso, nº 387 - Térreo - Paraíso

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
É preciso apresentar os documentos abaixo, devidamente escaneados  (preserve cada documento em um arquivo PDF independente). Apresente esses arquivos eletrônicos em pen drive ou CD (essas mídias serão devolvidas após conferência) no setor de Protocolo da SVMA - Rua do Paraíso, 387, piso térreo.

 

1. Requerimento elaborado pelo proprietário do imóvel formalizando o pedido de análise de manejo arbóreo;
2. Procuração, quando for o caso;
3. CPF/CNPJ;
4. IPTU;
5. Certidão de matrícula do imóvel lavrada há no máximo 30 dias;
6. Indicação dos processos em andamento na Prefeitura;
7. Indicação do número do Processo de Edificação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) ou Prefeitura Regional;
8. Projeto de Edificação em análise em SMUL ou Prefeitura Regional;
9. Imagem aérea do local;
10. Carta da EMPLASA contendo o perímetro;
11. Plantas do Levantamento Altimétrico;
12. Planta de Situação Atual;
13. Planta de Situação Pretendida;
14. Projeto de Compensação Ambiental (PCA);
15. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por Biólogo, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, como responsável técnico pelo cadastramento e proposta ambiental;

 

OBS.: Caso algum arquivo digital supere 50megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes.

5. Legislação/Norma que regula o serviço:
Lei Federal 12.651/12 Código Florestal; Lei Municipal 10.365/87; Portaria 130/13; Decreto Municipal 53.889/13 e 54.423/13 e Deliberação CONSEMA 01/14.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade:

  • Taxa de Autuação de Processo: R$19,90 até 50 Mb, e R$1,95 por Mb adicional.
  • Laudo Avaliação Ambiental, Parecer Técnico Ambiental e Avaliação Prévia: a partir de R$ 555,00
  • Projeto Arborização: R$ 555,00
  • Atestado Arborização: R$ 754,00
  • Manifestação Técnica: R$ 555,00
  • Taxa de 2ªvistoria: R$ 675,00
  • Taxa de elaboração do TCA: R$ 379,00
  • Taxa do Certificado de Recebimento Provisório (CRP): R$ 397,00
  • Certificado de Recebimento Definitivo (CRD): R$ 291,00


7. Prazo Máximo para a Prestação do Serviço:
Noventa (90) dias para a primeira vistoria técnica no local. O prazo varia em função da complexidade do Processo e do atendimento do Interessado para o prosseguimento.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

1 - O munícipe ou solicitante deverá solicitar o Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma na Prefeitura Regional ou na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) antes de se dirigir à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

 

2 - O solicitante deverá encaminhar-se ao protocolo de SVMA para autuação de um processo administrativo, através de requerimento inicial acompanhados de todos os documentos necessários, de acordo com o disposto no item 4, em arquivos individualizados para cada um dos documentos/plantas solicitados.

3 Após análise documental, o órgão ambiental realizará a primeira vistoria no local da obra para verificar o cadastramento arbóreo (conforme Tabela I do Anexo II da Portaria 130/13 da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente) e a proposta do Projeto de Compensação Ambiental.

4- O órgão ambiental emitirá Relatório de Vistoria, no qual o técnico responsável pela análise descreverá a área de intervenção e vegetação presente no local (presença de fragmento florestal, curso d’água, Vegetação de Preservação Permanente, APP e Patrimônio Ambiental, conforme Decreto 30.443/89). Caso necessário, será enviado para o solicitante um Comunique-se (por meio de publicação no Diário Oficial do Município e envio de email) requerendo alterações ou complementações no Projeto de Compensação Ambiental.

5 – Após o atendimento integral do Comunique-se conforme análise do técnico, será elaborado o Laudo de Avaliação Ambiental ou Parecer Técnico, com validade de 18 meses. Nele, constam informações do proprietário, da área, tipo de empreendimento e Processo de Alvará, bem como dados técnicos do manejo autorizado (quantidade de exemplares cortados, transplantes e exemplares preservados) e do Projeto de Compensação Ambiental aprovado pelo DEPAVE-4 (número de mudas plantadas no interior do terreno, calçada verde e se haverá deliberação de mudas pela CCA). Este documento não dá autorização para o manejo, e sim aprova tecnicamente o manejo proposto e o Projeto de Compensação Ambiental.

6 - O interessado recebe a guia de pagamento pelo e-mail do responsável indicado no processo. Essa taxa é baseada nos valores de preço público conforme o manejo arbóreo realizado na área.

7 - O solicitante paga a taxa na rede bancária e apresenta o comprovante de pagamento ao DEPAVE 4/DPAA para a retirada do Laudo Ambiental/Parecer, da Planta de Situação Pretendida e do Projeto de Compensação Ambiental aprovado. O Processo Administrativo é encaminhado para a Câmara Técnica de Compensação Ambiental (CTCA) para a elaboração do Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

8 – O solicitante deve levar o Laudo Ambiental/Parecer Técnico e Plantas aprovadas ao órgão onde o Alvará de Execução está em análise, para comparação entre as Plantas aprovadas pelo DEPAVE-4 e o Projeto de Edificação pelo órgão e posterior emissão do respectivo Alvará.

9 - O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) não autoriza o manejo imediato, ficando a eficácia vinculada ao Alvará de Execução. Após a aprovação do Alvará de Execução junto ao órgão de licenciamento (Prefeitura Regional ou SMUL), o solicitante deve apresentar esse documento no Protocolo da SVMA e, a partir de então, o TCA passa a ter eficácia, isto é, o manejo arbóreo autorizado pode ser iniciado. Nesta etapa serão solicitados novos documentos:
• Matrícula atualizada do imóvel (original ou cópia autenticada);
• Cópia do contrato Social, suas alterações (quando houver) e Certidão de Breve Relato da JUCESP;
• Indicação dos responsáveis pela assinatura do TCA;
• Procuração, original ou cópia autenticada, caso o responsável pela assinatura do TCA não sejam os sócios ou proprietários;
• Xerox autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do(s) proprietário(s);
10 - Após a emissão do TCA, e assinatura do interessado e do titular da pasta SVMA, este deve ser apresentado para o órgão onde se iniciou o processo para solicitação do Alvará de Aprovação e Execução da obra pretendida. Somente a partir da emissão deste alvará, passa ater efeito a clausula de eficácia do TCA, que autoriza o interessado poderá dar início ao manejo pretendido e aprovado.
11- O interessado deverá informar o inicio e a conclusão de cada etapa do manejo aprovado, conforme as cláusulas de manejo e transplantes através de relatório com fotos e ART do profissional responsável pela execução.

12 - Após a finalização das obras, o interessado deve protocolar relatório final de plantio com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Será realizada nova vistoria pelo DEPAVE 4, juntamente com o pagamento da taxa para a emissão do Certificado de Recebimento Provisório (CRP). O documento está vinculado ao Habite-se, emitido pelo órgão de licenciamento. Esse boleto é enviado por e-mail, mas o comprovante de pagamento deve ser protocolado no andar térreo.

13 - As mudas do plantio compensatório e árvores transplantadas (se for o caso) passarão por período de manutenção (conforme o estipulado no TCA, variando de acordo com as mudas plantadas); o interessado deverá protocolar um relatório fotográfico com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para ser realizada nova vistoria no local. Caso todas as mudas do plantio compensatório, árvores transplantadas e preservadas tenham tido desenvolvimento satisfatório e as áreas permeáveis estejam conforme aprovado, deverá ser feito novo pagamento referente à emissão do Certificado de Recebimento Definitivo (CRD). O boleto será enviado por e-mail, mas o comprovante de pagamento deve ser protocolado no andar térreo. Após a emissão do Certificado de Recebimento Definitivo, o processo administrativo será arquivado.

9. Outras informações:

Para agendamento de vistas do processo,

1. Enviar e-mail para depave4@prefeitura.sp.gov.br, se o processo estiver em DEPAVE4.
2. Enviar e-mail para ctca@prefeitura.sp.gov.br se o processo estiver na Câmara de Compensação Ambiental.