Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

>>> Não há contratos celebrados em 2026 <<<

RELAÇÃO DE ADITAMENTOS E APOSTILAMENTOS 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6027.2023/0003415-9
TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 001/SVMA/2026  
TERMO DE CONTRATO Nº 017/SVMA/2024
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/SVMA/2023
OBJETO: Contratação de obras e serviços para requalificação do Parque Municipal Aterro Sapopemba, que busca soluções arquitetônicas, estruturais, infra estruturais, paisagísticas, técnicas, topográficas e urbanísticas conforme projeto básico de arquitetura e planilha orçamentária disponibilizados por esta Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA – CNPJ Nº 74.118.541/0001-82
CONTRATADA: ARC COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 01.565.706/0001-63
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 03 (três) meses.
DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2022/0001838-0
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 001/SVMA/2026   
TERMO DE CONTRATO Nº 016/SVMA/2023
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRONICO Nº 055/SVMA/2022
CONTRATANTE:  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ 74.118.514/0001-82
CONTRATADA:     ENSIVA X BRASIL SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 15.489.139/0001-18.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Termo de Contrato nº 016/SVMA/2023, visando o reajuste anual por apostilamento, através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos da Portaria SF nº 389/2017 o REAJUSTE ANUAL, para o objeto/contrato em questão, o valor contratual passa para R$ 6.184.203,38 (seis milhões, cento e oitenta e quatro mil duzentos e três reais e trinta e oito centavos) a partir de 22/12/25, conforme demonstrado sob o SEI nº 148902034.
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2022/0000948-9
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 002/SVMA/2026 
TERMO DE CONTRATO Nº 023/SVMA/2024
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/SVMA/2024.
CONTRATANTE:    SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ 74.118.514/0001-82
CONTRATADA: EMERGO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS - LTDA. - CNPJ Nº 24.692.206/0001-98
OBJETO DO APOSTILAMENTO:   O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Termo de Contrato nº 023/SVMA/2024, visando o reajuste por apostilamento, através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos da Portaria SF nº 389/2017, o REAJUSTE DEFINITIVO, conforme SEI n° 148913601, para o objeto/contrato em questão, conforme segue demonstrativo  sob o SEI (148913760).
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0021115-0
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 003/SVMA/2026  
TERMO DE CONTRATO Nº 069/SVMA/2024
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 009/2022 – COBES – Processo de Licitação nº 6013.2022/0000124-4 – ATA DE Registro de Preços 001/SEGES/COBES/2023 – PROCESSO DA ARP 6013.2023/0000168-8.
CONTRATANTE:    SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ 74.118.514/0001-82
CONTRATADA:     BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA. - CNPJ Nº. 09.114.027/0001-80
OBJETO DO APOSTILAMENTO:  O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Termo de Contrato nº 069/SVMA/2024, visando o reajuste por apostilamento, através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos da Portaria SF nº 389/2017, o REAJUSTE DEFINITIVO, para o objeto/contrato em questão, conforme segue demonstrativo abaixo:
(PLANILHA SOB O SEI Nº 149084465)
DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0027046-6
TERMO DE APOSTILAMENTO 004/SVMA/2026    
TERMO DE CONTRATO Nº 066/SVMA/2025
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/SVMA/2025
CONTRATANTE:    SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ 74.118.514/0001-82
CONTRATADA:    ENSIVA X BRAASIL SERVIÇOS LTDA. – CNPJ n° 15.489.139/0001-18.
OBJETO DO APOSTILAMENTO:   O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do Termo de Contrato nº 066/SVMA/2025 (SEI nº 147833589), visando a retificação na planilha constante na CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REAJUSTE, no ítem 4.2, conforme segue abaixo: (PLANILHAS SOB O SEI Nº 149221458)
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:...
DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026

*PANDEMIA - COVID19

A Lei Municipal nº 17.335/2020, Art. 12, torna obrigatória a publicação de compras e contratações com dispensa de licitação, in verbis:
Art. 12. Por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fazem-se necessárias compras emergenciais, com dispensa de licitação, dessa forma fica obrigatória a publicação no site da Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP de todas as compras e contratações, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição.

>>>Acesse os contratos emergenciais firmados pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo na modalidade Dispensa<<<

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>>>>2025<<<<

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não firmou contratos emergenciais na modalidade Dispensa até o momento

>>>>2023<<<<

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não firmou contratos emergenciais na modalidade Dispensa.

"A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente firmou os contratos abaixo emergencial na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19".

Histórico de contratos emergenciais  na modalidade Dispensa realizados em anos anteriores