Competências e Atribuições

Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão.

A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) foi criada em 1993 (Lei n. 11426/93). Desde então, foram feitos alguns ajustes e reorganizações para contemplar questões ambientais da cidade, como a que ocorreu em 2009, pela Lei nº 14887/09. No dia 8 de fevereiro de 2019, a mais recente alteração organizacional foi realizada pelo Decreto nº 58.625.

Compete à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, conforme recente reorganização:

  • Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
  • Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligadas ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;
  • Estabelecer, com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo.
  • Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de São Paulo;
  • Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 A SVMA é formada pela Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA), Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - (UMAPAZ), Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - (CGPABI), Coordenação de  Planejamento Ambiental - (CPA), Coordenação de Fiscalização Ambiental - (CFA), Coordenação de Administração e Finanças (CAF), Coordenação de Gestão dos Colegiados - (CGC).

São vinculados à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, por meio do CGC

Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA

Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA

Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia - CMCE

Conselhos Gestores de Parques - CGP

Conselho Consultivo da UMAPAZ - CCUMAPAZ 

Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação - NDTIC

Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente podem ser acessadas na página Legislação do site da SVMA.