• Portal da Transparência 
• e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
• Compromisso de Desempenho Institucional PSMP - PRODAM

Desde o dia 16 de maio de 2012 está em vigor a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos, com o fim de agilizar e garantir o acesso às informações de interesse público à todos os cidadãos.

A vigência e o cumprimento desta Lei requer ampla divulgação das informações de interesse público e fomentam o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Atendendo a Lei e com a finalidade de oferecer uma gestão transparente das informações, a PRODAM está disponibilizando a partir desta data, através do seu site, todas as informações relativas a empresa. Todas as suas atividades, política, organização e serviços, bem como as seleções públicas, licitações e contratos estarão disponíveis no site. Algumas outras informações, como políticas públicas, inspeções, auditorias, patrimônio, utilização de recursos, prestações e tomadas de conta podem ser consultadas, também, através do Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo.

A internet é um meio privilegiado de divulgação de informações, já que facilita o acesso em qualquer lugar e a qualquer momento, mas a Lei requer que todo órgão público disponha de um serviço de atendimento ao cidadão, caso este não encontre a informação que deseja na página eletrônica da instituição. Para facilitar o atendimento ao cidadão, está disponível o endereço do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), que tem o objetivo, conforme os prazos da Lei contidos no § 1º do art. 11, de responder a toda e qualquer dúvida do cidadão, desde que estas não estejam classificadas como secretas ou reservadas, devendo o interessado aguardar os prazos estabelecidos pela Lei para a apresentação da informação desejada.

As restrições de acesso, também incluem o sigilo de justiça, os segredos industriais e as informações pessoais relacionadas à intimidade, a vida privada, honra e imagem conforme previsto na própria Lei.

Os cidadãos que não dispuserem de acesso a meios eletrônicos poderão preencher o formulário de solicitação de informações na sede da PRODAM localizada na Av. Francisco Matarazzo, 1.500, 1º andar, Água Branca, São Paulo – SP. No horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

A PRODAM está adaptando a sua estrutura física e eletrônica para um melhor atendimento à Lei de Acesso à Informação. E acredita que é por meio da transparência pública e do controle social que se pode melhorar cada vez mais o exercício da cidadania e os aparelhos democráticos.

Estatísticas de atendimento - Lei de Acesso à Informação - Maio/2012 a Maio/2013