Legislação Conselho Gestor Viela da Paz 09:07 27/06/2022 🔍 < > TRIÊNIO 2019-2022 Portaria SEHAB Nº 45, de 29 de março de 2019 (Página 19 e 20) - Torna público a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição do Conselho Gestor Viela da Paz.