Dois decretos publicados hoje facilitam a regularização de imóveis no Complexo Paraisópolis, a segunda maior favela de São Paulo. O primeiro permite que donos de imóveis do loteamento original de Paraisópolis que tenham acumulado dívidas de IPTU com a Prefeitura ou outras multas de edificações poderão doá-los à Municipalidade em troca do perdão das dívidas.
Outro decreto regulamenta a doação de terrenos sem dívidas à Prefeitura em troca da certidão de potencial construtivo transferível, a ser utilizada de acordo com o Plano Diretor Estratégico e os Planos Regionais Estratégicos. O proprietário poderá negociar esse título com terceiros. Assim, caso não lhe interesse o potencial construtivo, ele poderá vendê-lo a uma construtora, por exemplo. A Secretaria Municipal de Planejamento fará o controle da transferência do potencial construtivo.
Este é um passo importante para o desenvolvimento do Programa, aguardado por técnicos da Sehab e toda a população de Paraisópolis. Esse instrumento, a transferência do direito de construir surgiu em 2001, como uma das diretrizes gerais para execução da política urbana de habitação, por ocasião da publicação da Lei Federal 10.257, de 2001. Estamos falando do Estatuto da Cidade, criado pelo Congresso naquela data.
Os imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis são aqueles situados dentro dos perímetros descritos correspondentes às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, criadas por lei em 2004, de acordo com os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Os decretos alcançam grande parte do loteamento Paraisópolis, originalmente dividido em 2.200 lotes de aproximadamente 500 m2 cada. São quase 100 hectares, onde vivem cerca de 56.000 habitantes em 20.868 domicílios cadastrados pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).
Com a aprovação dos decretos, terá início a etapa de regularização fundiária do Programa de Urbanização que visa legalizar a posse das comunidades. Além disso, a Sehab espera receber em doação os terrenos vazios em ZEIS para construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias removidas das áreas de risco, frente de obras e beira de córregos. A construção dessas unidades deverá ser viabilizada por meio de acordo com o governo do Estado através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
A Secretaria Municipal de Habitação, no prazo de 60 dias, contados da publicação dos decretos, promoverá a divulgação e chamamento público dos proprietários desses imóveis, por publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, junto aos Conselhos Gestores e à comunidade local, além de outros meios de comunicação, para manifestarem interesse na doação. Caberá à Superintendência de Habitação Popular cuidar de todo o procedimento para formalização da doação, conforme forem atendidos os requisitos legais listados na íntegra dos decretos. Cabe ainda ressaltar o caráter pioneiro desta experiência, uma vez que o instrumento da transferência do direito de construir ainda não havia sido regulamentado no Município de São Paulo. Até o momento ele é previsto apenas para as ZEIS do Programa Paraisópolis, cujo objetivo é integrar o chamado Complexo Paraisópolis à cidade formal através da regularização urbanística e fundiária, promovendo a inclusão social pelo acesso daquela comunidade à infra-estrutura urbana, com boas condições ambientais, de saúde e moradia.
Como vai funcionar a regularização fundiária
Maria Tereza Diniz dos Santos, assessora técnica da Secretaria de Habitação, esclarece dúvidas sobre os decretos publicados hoje.
Qual impacto da publicação desses decretos para o Programa, a comunidade e os proprietários de imóveis da região?
A publicação dos decretos é fundamental para viabilizar as ações do Programa Paraisópolis. Eles permitem que seja realizada parceria entre o Poder Público e os proprietários de imóveis da região, que tiveram seus lotes ocupados e desvalorizados. A partir do recebimento dos imóveis em doação, a Prefeitura poderá dar início à regularização fundiária da área.
Que benefícios você destacaria para a comunidade?
Dentre todas as particularidades, Paraisópolis se insere em região nobre e conta com áreas vazias em seu entorno, delimitada como ZEIS. Essas áreas permitirão que grande parte da população removida permaneça no próprio local, minimizando o impacto da urbanização na vida das famílias. Além disso, cerca de 90% das famílias não serão removidas e se beneficiarão da implantação de infra-estrutura, tendo sua posse garantida legalmente.
Já há alguma manifestação de proprietários para doação dos imóveis?
Vários proprietários já entraram em contato com a Sehab, que organiza o cadastro dos interessados para viabilizar a doação. Com a publicação dos decretos, será possível dar início aos procedimentos que vão concretizar a doação dos imóveis à Municipalidade, que tomará as providências necessárias para a regularização da posse dos moradores.