Regras gerais e específicas que devem ser usadas no projeto, licenciamento, execução de obras e edificações, particularidades como o recuo que uma construção deve guardar em relação ao imóvel vizinho, altura de uma casa, altura de um muro, todas essas questões, muitas vezes tão complicadas para o cidadão comum são esclarecidas na Secretaria Municipal de Habitação pelos técnicos de Alnorm, o departamento responsável por este serviço. São cerca de 300 a 350 atendimentos por mês prestados aos munícipes sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e normas do Código de Obras e Edificações que regem toda a atividade da construção civil. Esse trabalho é feito na Sala Arthur Saboya, mais precisamente por Laura Tarantino, Marcelo Carreteiro e Sineide Pessoa. Trabalho essencial, pois uma simples consulta ao COE é o melhor exemplo para percebermos a necessidade do serviço. Direitos e responsabilidades do Município e do proprietário, procedimentos fiscais, documentos, como conseguir o alvará, tudo isso faz parte da Lei 11.228, de 1992 e do Decreto Regulamentador 32.329 de 1992 que regulam a atividade. Pode parecer excessivo, mas disciplinar tal atividade é fundamental para garantir um mínimo de civilidade em uma área tão crucial como a construção civil. Afinal, é ela a responsável, em última análise pela cidade em que vivemos.