^{Secretário Municipal de Habitação, Milton Vieira em abertura do evento                                                                                                                Imagem: Adriano Vaz/SEHAB}

Com uma política inovadora e voltada principalmente à população de baixa renda, a secretaria municipal de habitação celebra neste 21 de agosto o Dia Nacional da Habitação. O Secretário Milton Vieira, além de especialistas do setor de Habitação em São Paulo abriram comemorações durante o evento organizado pela coordenadoria de Regularização Fundiária, que contou com uma série de palestras. “Quero agradecer o esforço que cada um tem dado para essa causa tão importante, que é a habitação, vim para essa tarefa e estou colocando todo esforço e o coração para deixar um legado positivo com o objetivo de atender às famílias da nossa cidade.” Disse o secretário, Milton.

O primeiro debate com o arquiteto especializado em planejamento urbano, Silvio Figueiredo foi sobre a Lei Federal Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 e seus avanços na regularização fundiária no país. Renato Góes, diretor-presidente do Instituto REURB, também foi um dos palestrantes, e falou dos avanços da Regularização Fundiária em áreas de proteção aos mananciais.

^{Coordenador de Regularizçaão da Sehab, Ricardo Ferreira, fala sobre os avanços Regularização Fundiária na cidade                                    Imagem: Adriano Vaz/SEHAB}                  

O coordenador do departamento, Ricardo Ferreira destacou outro ponto importante, que é o progresso da Regularização em São Paulo com a aprovação da Lei 17.734/2022, que estabelece as normas e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana – Reurb de núcleos urbanos informais e informais consolidados no Município de São Paulo, com fundamento nas diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.

A medida tramitou como PL (Projeto de Lei) 672/2021, aprovado pelo Plenário em dezembro de 2022. Antes disso, a proposta passou por Audiências Públicas para apresentação de demandas e sugestões da população. Além de buscar desburocratizar e agilizar processos, a nova lei inclui nas disposições gerais o ordenamento territorial urbano, e a demarcação em geral envolvendo medidas urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais.

As ações previstas tratam da regularização da base fundiária, o registro no cartório de Imóveis e a posse definitiva com o registro em nome do atual proprietário do imóvel com a respectiva matrícula e inserção da área na rotina administrativa da cidade.

Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais cujo objetivo é solucionar a questão habitacional surgida com as ocupações irregulares ao longo dos anos. É um processo de intervenção pública que legaliza núcleos urbanos irregulares, melhorando a qualidade de vida dos moradores dessas áreas.

A medida facilita a melhoria com a implementação de outros serviços públicos, tais como coleta regular de lixo e oficialização do CEP. Regularizar uma área é também garantir ao morador a sua permanência no imóvel com a titulação da propriedade.

De 2021 até o momento mais de 26 mil famílias já foram beneficiadas. Só no primeiro semestre de 2023, 10.684 famílias de nove áreas da cidade foram beneficiadas. Para o segundo semestre do ano, 89.947 famílias serão favorecidas em 319 áreas. No total, 99.631 famílias serão beneficiadas com procedimentos da regularização fundiária até o final de 2023. A meta da gestão é de beneficiar 220.000 famílias com ações de regularização fundiária até 2024.