Neste domingo último, dia 19/10, a Secretaria Municipal de Habitação entregou mais 1.200 títulos de Regularização aos moradores das áreas Teotônio Vilela e Manoel Quirino Mattos, localizadas na região sudeste da cidade. A iniciativa faz parte do Programa de Regularização Urbanística e Fundiária que regulariza áreas públicas municipais ocupadas por famílias de baixa renda.

Desta vez, foram 1.200 famílias beneficiadas que passarão a ter a documentação regularizada de seus imóveis. Através do Programa de Regularização já foram entregues cerca de 12 mil títulos de regularização de áreas públicas localizadas em toda a cidade. Até o fim do ano serão entregues 23 mil títulos em 108 áreas públicas.

Os títulos emitidos pelo Programa variam conforme o tipo de uso dos imóveis, sendo eles de duas formas: uso residencial - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), ou misto - Concessão de Direito Real de Uso para fins de Moradia (CDRU), neste caso o morador pode receber a Autorização de Uso para fins Comerciais, Institucionais e de Serviços.

Para receber o benefício da concessão de uso de áreas públicas para fins de moradia, os moradores devem residir no local no mínimo há 12 anos, utilizar o imóvel apenas para moradia, não possuir qualquer outro título ou imóvel e ocupar uma área menor que 250 m². O morador que não atender a algum dos critérios para a obtenção desse título - CUEM, poderá receber, como alternativa, a CDRU –  Autorização de Uso para fins Comerciais, Institucionais e de Serviços.

Neste último caso, o morador deverá utilizar o imóvel para comércio, instituição ou prestação de serviço, desenvolver atividade que atenda ao interesse social da comunidade e ocupar uma área menor que 250 m².