COMUNICADO - CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/SEHAB/2022
PROCESSO SEI N. 6014.2022/0001393-0
OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Comunicado - Resposta aos Pedidos de Esclarecimento
O Secretário Municipal de Habitação — SEHAB, e o Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, em atenção aos pedidos de esclarecimento apresentados antes da suspensão do presente, conforme doc. SEI n. 066601324, comunicam a disponibilização das respostas por meio dos endereços eletrônicos:
COMUNICADO - CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/SEHAB/2022
PROCESSO SEI N. 6014.2022/0001393-0
OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Comunicado - Resposta à Impugnação
O Secretário Municipal de Habitação — SEHAB, e o Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, em observância à impugnação apresentada pela empresa PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A em 24.06.2022, acostado ao doc. SEI n. 066122309, comunicam o que se segue.
Numa breve síntese, a Impugnante tece entendimentos acerca do Chamamento Público, os quais, na sua inteligência, constituiriam fundamento para suspender o certame. Os apontamentos podem ser resumidos nos seguintes temas: (i) as exigências relativas à caracterização dos imóveis a serem adquiridos são superiores às constantes das normas técnicas e desconsideram as práticas das empresas do setor a que o Chamamento Público é destinado, gerando restrição à competitividade; (ii) as estimativas quanto aos custos de condomínio por imóvel representam assunto fora da alçada dos proponentes e de competência do próprio condomínio; (iii) as controvérsias sobre aspectos relacionados ao desenvolvimento do contrato, consideradas as condições previstas no compromisso de compra e venda; e (iv) os itens procedimentais, em especial sobre a alteração por falta de sessão pública da entrega e abertura dos envelopes e regra discricionária de julgamento.
Feita esta breve síntese, cabe aduzir expressamente que, em 06 de julho de 2022, o Tribunal de Contas Municipal de São Paulo (“TCM” ou “Corte de Contas”), por meio do Ofício nº 30.006/2022, determinou a suspensão ad cautelam do Chamamento Público.
Após a suspensão supracitada, os termos do Edital foram alterados, de modo a contemplar as determinações e recomendações constantes de decisão exarada pelo TCM, recebida por SEHAB em 30 de novembro de 2022, por meio da qual, inclusive, restou autorizada a retomada do certame. Em 09 de dezembro de 2022, houve a republicação do Edital.
As modificações empreendidas na modelagem alteraram significativamente as disposições do Edital, o que impede a análise da Impugnação anteriormente apresentada à luz do novo documento. Afinal, os termos do Chamamento Público impugnado em 24 de junho de 2022 sofreram modificações, notadamente, em pontos anteriormente questionados.
Logo, as mudanças realizadas pela Administração Pública, com vistas a sanar os apontamentos exarados pela Corte de Contas, acarretam efeitos para além da deferência aos cumprimentos do TCM. Em outras palavras, registra-se que a republicação do Chamamento Público, gera, igualmente, certa incompatibilidade com os termos anteriormente apresentados pela Impugnante e, consequentemente, descaracteriza a sua peça contestatória, justamente em função da modificação dos preceitos que a sustentavam.
Nesses termos e cumprindo a observância estrita aos preceitos de publicidade e ampla participação social que regem o agir da Administração Pública, acresce-se que, na hipótese de existência de novas contrariedades do Impugnante em face do Edital de Chamamento Público republicado, este poderá apresentar nova impugnação considerando os termos do Edital republicado, haja vista a nova abertura de prazo para tanto e o seu direito de petição.
Pelas razões acima expostas, nos termos da competência delegada a esta Comissão, decide-se por negar provimento à Impugnação apresentada pelo Impugnante.
COMUNICADO - CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/SEHAB/2022
PROCESSO SEI N. 6014.2022/0001393-0
OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Comunicado - Alteração de Edital
João Siqueira de Farias, Secretário Municipal de Habitação — SEHAB, e Alexsandro Peixe Campos, Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, em observância ao TC 9538/2022 do TCMSP, comunicam aos interessados a exclusão do subitem 10.2.1.1 do instrumento convocatório, uma vez que as preocupações levantadas já se encontram endereçadas no subitem 12.3.1.1 e no próprio Anexo 10.
Ratificam-se os demais elementos do Instrumento Convocatório. A versão final e consolidada do Edital e de seus anexos poderá ser obtida pelo link abaixo:
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacao/acesso_a_informacao/index.php
COMUNICADO - CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público 01/SEHAB/2022
Processo SEI n. 6014.2022/0001393-0
Objeto: Aquisição de Imóveis para a Implantação de Unidades Habitacionais.
Comunicado – Alteração do Edital
João Siqueira de Farias, Secretário Municipal de Habitação — SEHAB , e Alexsandro Peixe Campos, Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, em observância ao TC 9538/2022 do TCMSP, comunicam aos interessados a inserção dos itens 5.3, 5.3.1 e 10.2.1.1 no instrumento convocatório, cuja redação é a que segue:
"5.3 As participantes deste CHAMAMENTO PÚBLICO deverão ser credenciadas ao PBQP-H, sistema adotado pela Caixa Econômica Federal para utilização de recursos do FGTS, para a construção de habitações populares;
5.3.1 A qualidade dos materiais deverá observar a NBR 15575;
10.2.1.1 A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA deverá ser acompanhada da matrícula individualizada dos imóveis credenciados, de modo a evitar dificuldades na futura transferência de titularidade".
Ratificam-se os demais elementos do Instrumento Convocatório. A versão final e consolidada do Edital e de seus anexos poderá ser obtida pelo link abaixo:
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacao/acesso_a_informacao/index.php
AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público 01/SEHAB/2022
Processo SEI n. 6014.2022/0001393-0
Objeto: Aquisição de Imóveis para a Implantação de Unidades Habitacionais.
Observada a decisão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP no sentido de retomar a presente licitação, REVOGAMOS a suspensão "sine die" anteriormente publicada e DECLARAMOS retomado o certame em voga.
O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e da Compahia Metropolitana de Habitação de São Paulo, torna pública a retomada do chamamento público n. 01/SEHAB/2022, destinado a obter as propostas mais vantajosas à aquisição de imóveis para implantação de unidades habitacionais.
Os envelopes contendo a proposta e os respectivos documentos obrigatórios deverão ser entregues no dia 26 de janeiro de 2023, entre 10h e 12h, na Rua São Bento, 405, 11º andar, sala 114, São Paulo – SP ou enviados ao endereço eletrônico
chamamentoaquisicaoimoveis@prefeitura.sp.gov.br. A sessão de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 26/01/2023, às 12h, na Rua São Bento, 405, 11º andar, sala 114, São Paulo – SP.
Os protocolos e a disponibilização do edital e seus anexos serão feitos, preferencialmente, pelo e-mail
chamamentoaquisicaoimoveis@prefeitura.sp.gov.br e também pela seguinte página eletrônica:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/desestatizacao_projetos/aquisicao_de_imoveis/lote_1/edital/index.php?
p=329229
https://tinyurl.com/bdzd8kns
Observação: caso algum interessado não consiga realizar protocolo ou acessar os documentos pela via eletrônica e tenha interesse em fazer a retirada física dos documentos editalícios ou entrega de qualquer documentação referente ao certame, este deverá agendar previamente o comparecimento por meio do e-mail supracitado, observado o pagamento dos emolumentos correspondentes.
Anexo I do Edital - Requisitos Mínimos das Unidades Habitacionais
Anexo II do Edital - Memorial Descritivo para Precificação dos Imóveis
Anexo III do Edital - Carta de Apresentação da Proposta de Alienação
Anexo IV do Edital - Declaração de Adequação dos Documentos Digitais
Anexo V do Edital - Modelo de Procuração
Anexo VI do Edital - Habilitação do Envelope
Anexo VII do Edital - Habilitação do Imóvel
Anexo VIII do Edital - Formulário de Documentação Preliminar
Anexo IX do Edital - Formulário de Documentação Completa
Anexo X do Edital - Formulário de Documentação Final
Anexo XI do Edital - Modelo de Solicitação de Esclarecimentos
Anexo XII do Edital - Modelo de Solicitação de Prorrogação de Prazo
Anexo XIII do Edital - Modelo de Cronograma de Construção e Cronograma de Pagamentos
Anexo XIV do Edital - Modelo de Compromisso de Compra e Venda
Respostas para Pedidos de Esclarecimentos - Edital Republicado