GRATIFICAÇÕES

Veja algumas das principais gratificações destinadas aos servidores públicos municipais.

20/08/2019 14h05

Veja abaixo algumas das principais gratificações instituídas pela área de Gestão de Pessoas para os servidores públicos municipais.

As legislações citadas encontram-se disponíveis para download no item Legislação de Referência, abaixo da listagem.

1. Abono Complementar

LEI 14.244/2006 - Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.
LEI 15.215/2010 - Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na LEI nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; reconfigura a carreira de Agente Escolar, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, prevista na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente.
LEI 15.490/2011 - Dispõe sobre o reajustamento do Abono Complementar instituído pelo art. 11 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; institui os Abonos Complementares para os Profissionais de Educação que especifica; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação; cria cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Profissionais de Educação.

2. Abono de Permanência

DECRETO 46.860/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.

3. Abono Suplementar

LEI 15.774/2013 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências.

Adicional de Atividade Médica

LEI 9.585/1983 - Institui adicional pelo exercício da atividade médica, e dá outras providências.

Adicional de Função

LEI 10.182/1986 - Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
LEI 10.183/1986 - Reenquadra classes das carreiras de Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de são paulo, e dá outras providências.
LEI 14.715/2008 - Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade:

LEI 10.827/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
DECRETO 42.138/2002 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Adicional de Raio X

LEI 5.191/1957 - Estabelece regime especial de trabalho e outras vantagens para os servidores municipais que operam com "Raios X e substâncias radioativas", e dá outras providências.
LEI 7.957/1973 - Estabelece regime especial de trabalho e outras vantagens para os servidores municipais, que operam com "Raios X e Substâncias Radioativas", e dá outras providências.
LEI 9.416/82 - Dispõe sobre concessão de gratificação pela prestação de serviço especial, com risco de vida ou saúde, aos servidores ocupantes de cargos ou funções de natureza operacional, e da outras providências.
LEI 9.497/1982 - Altera dispositivos legais que especifica, relativos a forma de provimento, denominação, inclusão de cargos em carreiras, incorporação de vantagens na aposentadoria, e da outras providências.
LEI 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652 de 25 de setembro de 2003, nº 13.748 de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591 de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.

Função Gratificada

LEI 8.183/1974 - Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

Gratificação de Apoio à Educação

LEI 14.244/2006 - Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.

Gratificação de Apoio aos Serviços de Saúde - GASS

LEI 10.860/1990 - Concede abono aos servidores municipais que especifica; Institui a gratificação de apoio ao serviços de saúde - GASS, e dá outras providências.
LEI 11.410/1993 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 28.852/1990 - Fixa percentual de Gratificação de Apoio aos Serviços de Saúde - GASS, e da outras providências.
DECRETO 33.716/1993 - Dispõe sobre remuneração de cargos de provimento em comissão, titularizados por integrantes do Quadro dos Profissionais da Saúde, e da outras providências.

Gratificação de Assistência Militar

LEI 12.126/1996 - Estabelece novo valor da gratificação concedida aos policiais militares a serviço da Prefeitura, na fiscalização e policiamento do trânsito, e dá outras providências.
LEI 13.858/2004 - Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito.
LEI 14.977/2009 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo
LEI 15.412/2011 - Altera a Lei nº 14.977/2009, para o fim de revalorizar a gratificação por desempenho de atividade delegada, e a Lei nº 13.858/2004, para o fim de revalorizar a gratificação por assistência militar e dispor sobre o seu pagamento nos afastamentos que especifica. (PL nº 241/11)

Gratificação de Atendimento ao Público - GAP

DECRETO 48.670/2007 - Regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público, criada pelo artigo 80 da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004.
DECRETO 51.513/2010 - Confere nova regulamentação à concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público - GAP, criada pelo artigo 80 da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e revoga o Decreto nº 48.670, de 30 de agosto de 2007.

Gratificação de Atividade - GA

LEI 15.364/2011 - Institui a , a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
LEI 15.389/2011 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva, a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira que especifica; dispõe sobre a concessão da Gratificação por Desempenho de Atividade Social, instituída pela Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010, e da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, aos servidores dos órgãos da Administração Indireta que especifica.
DECRETO 52.310/2011 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.

Gratificação de Comando

LEI 15.365/2011 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
DECRETO 52.398/2011 - Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a Gratificação de Comando e sua permanência.

Gratificação de Dedicação Integral

LEI 8.215/1975 - Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7747, de 27 de junho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 7865, de 15 de março de 1973; regula a concessão de gratificação de representação ou gabinete; restabelece em novos termos o artigo 37 da Lei nº 8183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Gratificação de Desempenho de Controle Ambiental

LEI 14.873/2009 - Institui a Gratificação de Desempenho de Controle Ambiental, a ser concedida aos integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente.
DECRETO 52.187/2011 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho de Controle Ambiental aos integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 14.873, de 5 de janeiro de 2009.

Gratificação de Difícil Acesso

LEI 11.035/1991 - Institui a gratificação de difícil acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 13.768/2004 - Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências.

Gratificação de Difícil Provimento

LEI 13.653/2003 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
DECRETO 44.783/2004 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento, prevista nos artigos 108 a 112 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003.

Gratificação de Função

LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Gratificação de Gabinete

LEI 8.989/1979 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
LEI 10.442/1988 - Dispõe sobre a permanência da gratificação a que se refere o inciso i do artigo 100 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 12.568/1998 - Dispõe sobre a inclusão das carreiras de Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano - QPDU, da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 13.652/2002 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.
LEI 15.509/2011 - Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.
LEI 15.510/2011 - Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
LEI 15.365/2011 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
LEI 15.564/2012 - Confere nova redação ao § 6º do art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.
DECRETO 16.532/1980 - Dispõe sobre a gratificação de que trata o artigo 100º, inciso I, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.
PORTARIA 139/2006/SF - Concede gratificação de Gabinete aos servidores que estejam no efetivo exercício de funções dos Gabinetes que especifica.

Gratificação de Motorista de Ambulância

LEI 9.286/1981 - Altera, parcialmente, a estrutura da Secretaria de Higiene e Saúde, cria os cargos que especifica, e da outras providencias.
LEI 9.897/1985 - Altera o valor da gratificação prevista no artigo 8º da Lei nº 9.286, de 26 de junho de 1981, e da outras providencias.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.

Gratificação de Plantão Extra

LEI 14.876/2009 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.271, de 5 de janeiro de 2002, nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.709, de 3 de abril de 2008, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal.
LEI 14.257/2006 - Confere nova redação aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

Gratificação de Plantão

LEI 14.876/2009 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.271, de 5 de janeiro de 2002, nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.709, de 3 de abril de 2008, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal.
LEI 11.716/1995 - Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.

Gratificação de Preceptor

LEI 9.598/1983 - Reorganiza a Residência Medica, no âmbito da Secretaria de Higiene e Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, e da outras providencias.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 10.912/1990 - Reorganiza a Residência Médica, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, amplia o número de bolsas concedidas, cria o nível R4 de Residência Médica e dá outras providências.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 20.813/1985 - Dispõe sobre concessão da Gratificação de Preceptor, de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.598, de 8 de fevereiro de 1.983.
DECRETO 23.917/1987 - Reformula o critério de concessão da gratificação de Preceptor de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.598, de 8 de fevereiro de 1.983.

Gratificação de Produtividade Fiscal - Meta Global

LEI 14.133/2006 - Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.

Gratificação de Regência

LEI 14.244/2006 - Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.

Gratificação de Representação

LEI 7.742/1972 - Dispõe sobre estágio remunerado a estudantes de Ensino Superior, e dá outras providências.

Gratificação de Serviço Noturno

LEI 11.036/1991 - Dispõe sobre o serviço noturno de servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
LEI 11.434/1993 - Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.

Gratificação de Tarefas Especiais

LEI 9.467/1982 - Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 18.431/1982 - Fixa o valor da gratificação por tarefas especiais, instituída pelo artigo 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982, e dá outras providências.

Gratificação Especial de Regime de Plantão (2ª a 6ª)

LEI 11.716/1995 - Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.
LEI 14.713/2008 -Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.

Gratificação Especial de Regime de Plantão

LEI 13.493/2003 - Introduz alterações na Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, que institui gratificações especiais de regime de plantão e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do Quadro dos Profissionais da Saúde.
LEI 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.

Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde

LEI 13.493/2003 - Introduz alterações na Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, que institui gratificações especiais de regime de plantão e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do Quadro dos Profissionais da Saúde.
LEI 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.
DECRETO 49.892/2008 - Divulga os valores da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, com as alterações subsequentes, aplicáveis aos servidores municipais referidos no inciso VII do artigo 48 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008.

Gratificação Especial pela Prestação Serviços Controladoria - GEP

LEI 15.764/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.

Gratificação Especial pelo Serviço Social na Saúde

LEI 11.716/1995 - Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.
LEI 13.511/2003 - Institui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos ou funções de Assistente Social lotados e em exercício na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
DECRETO 49.892/2008 - Divulga os valores da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, instituída pelo artigo 6º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, com as alterações subseqüentes, aplicáveis aos servidores municipais referidos no inciso VII do artigo 48 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008.

Gratificação Especial pelo Trabalho com Crianças

LEI 10.838/1990 - Institui a carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, e da outras providências.
LEI 11.633/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Promoção Social da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Gratificação Especial

LEI 7.742/1972 - Dispõe sobre estágio remunerado a estudantes de Ensino Superior, e dá outras providências.
PA 02-043.086-81*28

Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico

LEI 15.365/2011 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

LEI 8.401/1976 - Organiza o Departamento de Teatros, institui o quadro de atividades artísticas, e dá outras providências.
LEI 9.168/1980 - Reorganiza o Quadro de Atividades Artísticas instituído pela Lei nº 8401, de 8 de junho de 1976, e dá outras providências.
LEI 9.320/1981 - Altera a Lei nº 9168, de 4 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
LEI 9.467/1982 - Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo, e dá outras providências.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 11.227/1992 - Cria a Orquestra Experimental de Repertório - OER, e dá outras providências.
LEI 11.231/1992 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Atividades Artísticas; revaloriza a respectiva escala de vencimentos, e dá outras providências.
LEI 15.380/2011 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento Theatro Municipal; absorve as gratificações que especifica na Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas; dispõe sobre o afastamento de servidores da Administração Direta; altera o art. 1º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional

LEI 15.363/2011 - Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
DECRETO 52.629/2011 - Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, instituída pela Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011.

Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana em Atividades Consideradas de Natureza Operacional e de Difícil Provimento

LEI 15.367/2011 - Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.
DECRETO 52.649/2011 - Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, instituída pela Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011.

Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP

DECRETO 47.691/2006 - Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
DECRETO 51.788/2010 - Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

Gratificação por Atividade Complementar

LEI 10.053/1986 - Institui gratificação por atividade complementar dos ocupantes de cargos e funções na área da saúde da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 10.186/1986 - Dispõe sobre a gratificação instituída pela Lei nº 10.053, de 23 de abril de 1986, e dá outras providências.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 10.860/1990 - Concede abono aos servidores municipais que especifica; Institui a gratificação de apoio ao serviços de saúde - GASS, e dá outras providências.
DECRETO 22.638/1986 - Fixa percentual da gratificação por Atividade Complementar aos ocupantes de cargos e funções que especifica, e dá outras providências.
DECRETO 26.556/1988 - Fixa percentual da gratificação por Atividade Complementar aos ocupantes de cargos e funções que especifica, e dá outras providências.

Gratificação por Desempenho de Atividade - GDA

LEI 14.600/2007 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002.
LEI 14.715/2008 - Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
LEI 15.159/2010 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.
DECRETO 50.717/2009 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008.

Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva

LEI 15.389/2011 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva, a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira que especifica; dispõe sobre a concessão da Gratificação por Desempenho de Atividade Social, instituída pela Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010, e da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, aos servidores dos órgãos da Administração Indireta que especifica.
DECRETO 52.931/2012 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.389, de 1º de julho de 2011.

Gratificação por Desempenho de Atividade Social - GDAS:

LEI 15.159/2010 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.
LEI 15.389/2011 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva, a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira que especifica; dispõe sobre a concessão da Gratificação por Desempenho de Atividade Social, instituída pela Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010, e da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, aos servidores dos órgãos da Administração Indireta que especifica.
DECRETO 52.117/2011 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010.

Gratificação por Desenvolvimento Educacional - GDE

LEI 14.660/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
LEI 14.938/2009 - Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica.

Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento

LEI 13.652/2003 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.
DECRETO 44.783/2004 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento, prevista nos artigos 108 a 112 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003.
DECRETO 47.103/2006 - Confere nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 44.783, de 21 de maio de 2004.

Gratificação por Serviço Extraordinário - Pró-Labore

DECRETO-LEI Estadual 13.030/1942 - Estatuto dos funcionários públicos civis dos Municípios do Estado de São Paulo.
LEI 7.747/1972 - Dispõe sobre integração de serviços no quadro geral do funcionalismo prefeitura, e dá outras providências.
LEI 8.183/1974 - Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
LEI 8.215/1975 - Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7747, de 27 de junho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 7865, de 15 de março de 1973; regula a concessão de gratificação de representação ou gabinete; restabelece em novos termos o artigo 37 da Lei nº 8183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Orientação Normativa nº 01/90 (DOM 27/01/90), PA 06-023.074-88*00 e PA 34-003.220-93*21

Gratificação Regime de Plantão (Final Semana)

LEI 11.716/1995 - Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.
LEI 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.

Gratificação Verba Honorária - Parcela Fixa

LEI 13.400/2002 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Honorários Advocatícios

LEI 13.400/2002 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Horas Extras

LEI 4.060/1951 - Institui normas relativas à admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários diaristas e tarefeiros.
LEI 4.560/1960 - Estende aos extranumerários mensalistas e contratados, com mais de 5 anos de serviço municipal, os mesmos direitos que a Lei confere aos servidores efetivos.
LEI 8.807/1978 - Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura, e dá outras providências.
LEI 8.989/1979 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
LEI 9.987/1985 - Dispõe sobre a concessão, aos titulares de cargos e ocupantes de funções de natureza operacional, do acréscimo correspondente a jornada H-40, e da outras providencias.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 20.599/1985 - Dispõe sobre prorrogação de convocações de servidores para prestação de horas extras, e da outras providências.

Horas Suplementares

LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 31.576/1992 - Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário e das horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.
DECRETO 31.742/1992 - Revoga o artigo 4º do Decreto nº 31.576, de 22 de maio de 1992, e dá outras providências.
DECRETO 32.327/1992 - Regulamenta a convocação para horas suplementares de trabalho para a categoria que especifica, e dá outras providências.
DECRETO 33.594/1993 - Dispõe sobre a convocação de Médicos da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para prestação de horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.
DECRETO 34.161/1994 - Dispõe sobre a convocação e a inclusão dos Profissionais da Saúde, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, nas Jornadas Especiais e Trabalho, e dá outras providências.
DECRETO 42.551/2002 - Estabelece novo limite mensal de horas suplementares de trabalho a serem prestadas pelos servidores municipais, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 138 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.
DECRETO 42.638/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 42.551, de 29 de outubro de 2002, que estabelece novo limite de horas suplementares de trabalho a serem prestadas pelos servidores municipais.
DECRETO 43.775/2003 - Altera o limite de horas suplementares de trabalho destinadas à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
DECRETO 44.325/2004 - Dispõe sobre a transferência de horas suplementares da Secretaria Municipal da Saúde para as Subprefeituras.
DECRETO 44.806/2004 - Dispõe sobre a transferência de horas suplementares de trabalho da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para as Subprefeituras.
DECRETO 47.147/2006 - Dispõe sobre a transferência de horas suplementares de trabalho da Secretaria Municipal de Gestão para a Secretaria Municipal de Serviços.
DECRETO 51.806/2010 - Dispõe sobre a transferência de horas suplementares de trabalho da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 42.551, de 29 de outubro de 2002.

Prêmio de Desempenho Educacional

LEI 14.938/2009 - Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica.

Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana

LEI 15.366/2011 - Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
DECRETO 52.831/2011 - Regulamenta a concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011.

Prêmio de Produtividade de Desempenho

LEI 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.
LEI 15.112/2010 - Acrescenta alíneas c e d ao inciso I do art. 40 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmio de Produtividade de Desempenho - PPD concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia, conforme especifica.
LEI 15.467/2011 - Acrescenta o § 6º ao artigo 29 e revoga o § 2º do artigo 40, ambos da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008; autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, de profissionais para o desempenho da função correspondente ao emprego de Especialista em Saúde - Médico, nas condições que especifica.
LEI 15.517/2011 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Empregos da Autarquia Hospitalar Municipal, institui o respectivo Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários e cria empregos públicos no referido Quadro; reajusta as Escalas de Vencimentos das Carreiras do Quadro dos Profissionais da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e as Tabelas Salariais do Hospital do Servidor Público Municipal; introduz alterações na Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, autorizando o afastamento de profissionais da saúde nas situações que especifica e revalorizando o Prêmio de Produtividade de Desempenho; modifica a forma de provimento da função de confiança de Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal.
DECRETO 52.109/2011 - Regulamenta a concessão do Prêmio de Produtividade de Desempenho instituído pela Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e legislação subsequente.

Produtividade Fiscal

LEI 14.715/2008 - Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
LEI 15.510/2011 - Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
LEI 15.972/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira.
DECRETO 51.220/2010 - Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos titulares de cargos de Agente de Apoio Fiscal, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008.
DECRETO 51.221/2010 - Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes Vistores, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e define as unidades consideradas de difícil provimento.

Produtividade por Meta Global

LEI 14.133/2006 - Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.
LEI 15.972/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira.

Quebra de Caixa

DECRETO-LEI 13.030/1942 - Estatuto dos funcionários públicos civis dos Municípios do Estado de São Paulo.
LEI 7.427/1970 - Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, e dá outras providências.
LEI 7.668/1971 - Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 7616, de 31 de maio de 1971.
LEI 8.989/1979 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
LEI 9.565/1982 - Dispõe sobre a reorganização do Departamento do Tesouro, da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO 17.432/1981 - Dispõe sobre concessão da gratificação "Quebra de Caixa", e dá outras providências.

Regime de Dedicação Profissional Exclusiva – RDPE

LEI 8.215/1975 - Revoga o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 7747, de 27 de junho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 5º da lei nº 7865, de 15 de março de 1973; regula a concessão de gratificação de representação ou gabinete; restabelece em novos termos o artigo 37 da lei nº 8183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providência
LEI 9.418/1982 - Dispõe sobre a organização e instituição das carreiras de nível universitário que especifica, e da outras providências.
LEI 10.337/1987 - Dispõe sobre a revalorização do adicional devido pela sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE, e da outras providencias.
LEI 10.430/1988 - Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 10.551/1988 - Dispõe sobre a extensão aos inativos e pensionistas da revalorização do adicional devido pela sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE, prevista na Lei nº 10.337, de 17 de agosto de 1987, e da outras providencias.
LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Vantagem de Ordem Pessoal - RDPE

LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Verba de Locomoção

LEI 13.652/2003 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.

Verba de Representação

LEI 11.511/1994 - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 13.117/2001 - Dá nova redação ao § 3º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, acrescenta-lhe o § 6º, e dá outras providências.
DECRETO 40.281/2001 - Dispõe sobre os percentuais constantes do Anexo IV da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.

Legislação de referência:

LEI 8.401/1979 - Organiza o Departamento de Teatros, institui o quadro de atividades artísticas, e dá outras providências.
LEI 9.416/1982 - Dispõe sobre concessão de gratificação pela prestação de serviço especial, com risco de vida ou saúde, aos servidores ocupantes de cargos ou funções de natureza operacional, e da outras providencias.
LEI 11.434/1994 - Dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação, da Prefeitura do Município de São Paulo, e outras providências.
DECRETO-LEI Estadual 13.030/1942 - Estatuto dos funcionários públicos civis dos Municípios do Estado de São Paulo
Orientação Normativa nº 01/90/PREF GAB

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