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Regras de Aposentadoria no Serviço Público

Confira os requisitos de aposentadoria do servidor público municipal

Leis Relacionadas às Aposentadorias do Servidor Público

Principais leis que compõe o regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de São Paulo

ELOM 41/2021

REGRAS PARA APOSENTADORIA: Regime Próprio do Município de São Paulo - Reforma da Previdência VIGÊNCIA A PARTIR DE 19/03/2022 de acordo com as Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo de nº 41, de 18 de novembro de 2021

Formulário de Requerimento da Aposentadoria

Portaria nº 17 de 03 de maio de 2022 institui novo formulário de requerimento de aposentadoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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