Confira os requisitos de aposentadoria do servidor público municipal

Principais leis que compõe o regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de São Paulo

REGRAS PARA APOSENTADORIA: Regime Próprio do Município de São Paulo - Reforma da Previdência VIGÊNCIA A PARTIR DE 19/03/2022 de acordo com as Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo de nº 41, de 18 de novembro de 2021

Portaria nº 17 de 03 de maio de 2022 institui novo formulário de requerimento de aposentadoria