Prestação de Contas Públicas - Pagamento de Precatórios (EC nº 62/2009)

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Dezembro  Dezembro  

 * O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou, através da Decisão nº 9000035-34.2015.8.26.0500/03, que os depósitos para pagamento de precatórios do Município de São Paulo fossem sobrestados por 150 dias, a partir de abril de 2020.

 

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