Conselho Municipal dos Povos Indígenas do Município de São Paulo (COMPISP) Legislação 16:18 14/12/2023 🔍 < > - Lei nº 15.248 de 26/07/2010 ODT | PDF | DOC - Decreto nº 52.146, de 28/02/2011 ODT | PDF | DOC Para acessar mais legislações referentes aos direitos da população indígena, clique aqui.