A Coordenação de Políticas para Imigrantes (CPMig) foi criada no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo (SMDHC), a partir do Artigo 242 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Em 2016, por meio do Decreto Municipal 57.533/16, foi instituída a Coordenação de Política para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente (CPMigTD), sua atual configuração.

Seu objetivo é articular as políticas públicas migratórias no município de forma transversal, intersetorial e intersecretarial, uma proposta pioneira no país. Juntamente com a política municipal para a população imigrante, a coordenação articula as políticas públicas para a promoção do trabalho decente no município de São Paulo.

Os principais valores e princípios da Coordenação de Políticas para Migrantes e Promoção do Trabalho Decente são:

• O reconhecimento da importância dos novos fluxos migratórios para a cidade de São Paulo e dos imigrantes como sujeitos de direitos;
• A promoção e a garantia de seus direitos fundamentais;
• A promoção da integração social e cultural, mediante o intercâmbio de saberes entre as diferentes comunidades no espaço público;
• A não-criminalização daqueles que migram e
• O respeito ao direito de mobilidade.

Neste sentido, a coordenação articula projetos, como o Portas Abertas - Português para Imigrantes, um curso de português gratuito e voltado integralmente para a população imigrante, a fim de permitir ocontato com a língua portuguesa, para um primeiro passo à integração cultural. A coordenação também realiza formação para servidores públicos e equipes técnicas das redes de equipamentos municipais; ações para o atendimento de mulheres e imigrantes LGBTI+ e parcerias internacionais para o fortalecimento das comunidades imigrantes, no Brasil.

Além dos projetos, a CPMigTD articula diálogos com outras secretarias municipais na elaboração de políticas públicas municipais para promover a inclusão social, a geração de renda, a habitação e os eventos culturais da população imigrante, como o apoio às feiras e festas típicas das comunidades, em São Paulo, entre outras articulações.

A coordenação promove a participação social para a população imigrante por meio do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI), órgão participativo, de caráter paritário, com atuação do poder público e da sociedade civil. Além do Conselho, a coordenação é responsável pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE), uma articuladora das políticas municipais para a prevenção e o enfrentamento às formas indignas de trabalho. Esta comissão foi à primeira, de caráter municipal, na atuação contra o trabalho escravo no país.

Por meio da CPmigTD, foi construído e publicado o I Plano Municipal de Políticas para Imigrantes, elaborado junto com a intersecretarial e processos participativos. O Plano foi regulamentado através do Decreto Municipal nº 59.965 do 7 de dezembro de 2020.

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Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente
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