Legislação 24/01/2012 16h13 LEI Nº 13.833, DE 27 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 14.654, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.888, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 LEI Nº 15.413, DE 20 DE JULHO DE 2011 DECRETO Nº 50.567, DE 13 DE ABRIL DE 2009