Legislação


Legislação de Referência

Esta Legislação não esgota os assuntos referentes à preservação de bens culturais. Serve como ponto de partida para buscas mais especializadas (todos os arquivos vinculados aos links estão em formato PDF).

Resoluções

Resolução é um documento dispositivo normativo emanado de um órgão colegiado, registrando uma decisão, ou ordem, na instância de sua área de atuação, expressa em Lei.