Legislação - Controladoria Geral do Município

Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo. 

As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessiblidade Digital 

>>>Leis Federais<<< 

>Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei Anticorrupção

>Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação 

>Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei de Improbidade Administrativa


>>>Leis Municipais<<<

>Lei 17.448/2020 de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.

>Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção; Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social; Cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção

>Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Lei n° 16.193, de 05 de maio de 2015
Criação das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno

>Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Criação da Controladoria Geral do Município

>Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006
Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005
Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo

>Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

>>>Decretos Municipais<<<

>Decreto Municipal n° 60.211 de 04 de maio de 2021
Dispõe sobre a transferência do cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, Vaga 14.048, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Município, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Educação.

> Decreto Municipal n° 59.767, de 15 de setembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

>Decreto Municipal nº 59.496, de 8 de junho de 2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

>Decreto Municipal n° 59.432, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

>Decreto Municipal nº 58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

>Decreto Municipal nº 58.410/2018, de 13 de setembro de 2018
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais

>Decreto Municipal nº 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganização da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganiza a Secretaria Municipal de Justiça e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Sistema Municipal do Consumidor

>Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Organização da Secretaria Municipal de Justiça

>Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP

>Decreto Municipal nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Procedimentos para garantir o direito de Acesso à Informação

>Decreto Municipal nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos

>Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta a Lei Anticorrupção

>Decreto Municipal nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga prazos para a Declaração de Bens e Valores por Agente Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Sindicância Patrimonial de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD

>Decreto Municipal nº 54.102, 17 de julho de 2013
Obrigação de Licitação na Modalidade Pregão e Dispensa Licitação por Pequeno Valor na Forma Eletrônica

>Decreto Municipal nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Declaração de Bens e Valores de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Celebração de Compromisso de Desempenho Institucional e Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta

>Decreto Municipal nº 53.685, de 01 de janeiro de 2013
Organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)

>Decreto Municipal n° 53.177, de 04 de junho de 2012
Vedação de admissão e nomeação para cargo públicos de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade e necessidade de comprovação acerca da não-incidência nas referidas hipóteses.

>Decreto Municipal nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Apuração de Atos de Improbidade Administrativa pelo PROCED - Procuradoria Geral do Município


>Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei que Estabelece Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>>>Portarias Municipais<<<

>>Portarias 2021<<

>Portaria Controladoria Geral do Municipio CGM Nº 106 de 28 de abril de 2021
Aprova a revisão nº 01 do Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 4 de 12 de fevereiro de 2021
Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 18/2021, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria Controladoria Geral do Município CGM Nº 3 de 5 de fevereiro de 2021
Designa os responsáveis, na CGM, bem como disciplina suas respectivas atribuições, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas.

>>Portarias 2020<<

>Portaria CGM/CORR 13 de 30 de dezembro de 2020
Determina medidas para atendimento no âmbito da Corregedoria Geral do Município durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo.

>Portaria CGM 130 de 19 de novembro de 2020 
Aprova o Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município

>Portaria CGM 128 de 28 de outubro de 2020
Institui a Comissão Permanente de Licitações – CPL da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria Conjunta SGM/CGM/SIURB 018/2020 de 11 de setembro de 2020
Estabelece o Grupo Gestor Intersecretarial do Portal “Obras Abertas” e dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços.


>Portaria CGM 126 de 04 de setembro de 2020 
Disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

>Portaria CGM 118 de 19 de agosto de 2020
Altera a AÇÃO 06/2020 do artigo 1º da Portaria nº 29/2020/CGM-G, que designou servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP, no ano de 2020.

>Portaria CGM 117 de 14 de agosto de 2020
Fixa prazos e estabelece os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas.

>Portaria CGM 106, de 03 de julho de 2020
Delega competências, no âmbito da Controladoria Geral, relativas aos assuntos que especifica.

>Portaria CGM/CORR Nº 8 de 02 de julho de 2020
Determina a nova composição das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria Geral do Município.

>Portaria CGM 155 de 26 de junho de 2020
Estabelece a distribuição dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município entre as divisões da AUDI, por área de atuação.

>Portaria CGM 101, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre a Comissão de Seleção dos Conselheiros representantes dos usuários do Serviço Público do Conselho de Usuários do Serviço Público - CONDEUSP, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.

>Portaria CGM 100, de 18 de maio de 2020
Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 85/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>Portaria CGM N° 12, de 27 de abril de 2020
Estabelece as regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a integridade das informações neles contidas.

>Portaria CGM/CORR Nº 7 de 07 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas adotadas durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283/2020.

>Portaria CGM N° 81, de 02 de abril de 2020
Prorroga o prazo de inscrição para a composição do Conselho de Usuários do Serviço Público.

>Portaria CGM Nº 57 de 27 de março de 2020
Designa servidora para compor a Comissão responsável pelo assessoramento do Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G.

>Portaria Conjunta SGM/CGM Nº 11, de 25 de março de 2020
Institui o núcleo de gestão do edital de credenciamento do programa agentes de governo aberto; designa e estabelece atribuições para os fiscais de contrato; institui a comissão de seleção dos projetos; e dá outras providências.

>Portaria CGM Nº 64, de 19 de março de 2020
Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho e o regime de teletrabalho na Controladoria Geral do Município, em razão do disposto no Decreto nº 59.283/2020

>Portaria Conjunta CGM/SMDET Nº 01/2020, de 16 de março de 2020
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar a Ouvidoria da SMDET.

>Portaria CGM Nº 49, de 16 de março de 2020
Designa servidores responsáveis pela organização do XVI Encontro Nacional de Controle Interno e da 36ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno.

>Portaria CGM Nº 30 de 2 de março de 2020
Dispõe sobre as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nas datas especificadas pelo Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.

>Portaria CGM Nº 46 de 2 de março de 2020
Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

>Portaria CGM Nº 27 de 21 de fevereiro de 2020
Institui regras para monitoramento das recomendações da Controladoria Geral do Município expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Geral.

>Portaria CGM Nº 24 de 21 de fevereiro de 2020
Institui a Comissão Permanente de Licitações - CPL da Controladoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

>Portaria CGM/CORR Nº 3 de 17 de fevereiro de 2020
Determina a nova composição das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria Geral do Município.

>Portaria CGM Nº 28 de 11 de fevereiro de 2020
Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, no ano de 2020.

>Portaria CGM Nº 29 de 11 de fevereiro de 2020
Designa servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP, no ano de 2020.

>Portaria CGM Nº 14 de 21 de janeiro de 2020
Designa o responsável pela atividade de controle interno no âmbito da Controladoria Geral do Município.

>>>Portarias - 2013 a 2019<<<

Portaria CGM Nº 215 de 27 de dezembro de 2019 Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.
Portaria CGM Nº 169 de 17 de dezembro de 2019 Designa os responsáveis, na CGM, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade.
Portaria CGM Nº 170 de 27 de novembro de 2019 Cria Comissão para registro e controle contábil dos bens patrimoniais móveis por meio do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM.
Portaria CGM Nº 147 de 14 de outubro de 2019 Dispõe sobre o expediente de trabalho nas datas comemorativas de final de ano e a necessidade de compensação das horas do recesso, de modo a garantir o regular funcionamento da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 87 de 30 de setembro de 2019 Designa os responsáveis pelas atividades relativas aos Compromissos 3  e 5 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto, firmado com a OGP, e estabelece os marcos, os órgãos responsáveis e os prazos de entrega das ações específicas de cada um dos compromissos.
Portaria CGM Nº 143 de 24 de setembro de 2019 Designa os integrantes da Equipe de Gestão da Integridade, responsável pela elaboração da proposta de Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município, nos termos do artigo 4º do Edital de Chamamento Interno nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 125 de 5 de setembro de 2019 Designa equipe técnica da CGM para apoio ao Programa de Integridade e Boas Práticas, nos termos dos artigos 8º e 11º do Edital de Chamamento Interno nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 116 de 23 de agosto de 2019 Designa os servidores responsáveis pela implementação do Plano de Integridade e Boas Práticas no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos termos do Art. 4º do Edital de Chamamento Interno Nº 01/CGM/2019.
Portaria CGM Nº 14 de 05 de agosto de 2019 Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização das sindicâncias comuns do ano de 2018, bem como das sindicâncias patrimoniais do ano de 2017, em trâmite nesta Corregedoria.
Portaria CGM Nº 13 de 05 de agosto 2019 Cessa a Força Tarefa estabelecida pela Portaria nº 6/2019/CGM-CORR, tendo em vista o cumprimento das metas estabelecidas.
Portaria CGM Nº 107 de 11 de julho 2019 Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
Portaria CGM Nº 99 de 3 de julho de 2019 Designa os responsáveis, na CGM, pelos indicadores componentes do Índice de Integridade.
Portaria CGM Nº 88 de 12 de junho de 2019 Estabelece o horário de expediente da Controladoria Geral do Município nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2019.
Portaria CGM Nº 86 de 6 de junho de 2019 Constitui o Grupo de Planejamento – GP com as incumbências descritas no artigo 2º da Portaria - SF 136/2019, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 81 de 30 de maio de 2019 Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente na Prefeitura de São Paulo nos dias 21 de junho e 8 de julho de 2019, no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 6 de 4 de abril de 2019 Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização das sindicâncias comuns do ano de 2017 em trâmite nesta Corregedoria.
Portaria CGM Nº 32 de 6 de fevereiro de 2019 Constitui a Comissão de Estudos e Criação de Indicadores de Eficiência para a Gestão Municipal, a fim de atender à determinação nº 418 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Portaria CGM Nº 31 de 01 de fevereiro de 2019 Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
Portaria CGM Nº 30 de 30 de janeiro de 2019 Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no ano de 2019.
Portaria CGM Nº 25 de 23 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade da Controladoria Geral do Município
Portaria CGM Nº 145 DE 27 de dezembro de 2018 Dispõe sobre o controle interno das atividades da Controladoria Geral do Município.
Portaria CGM Nº 102 de 03 de setembro 2018 Designa servidores para as ações do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo – FOCCO-SP no ano de 2018.
Portaria CGM Nº 101 DE 3 de setembro de 2018 Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no ano de 2018.
Portaria CGM Nº 92 de 9 agosto de 2018 Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município

 

Portaria CGM nº 91 de 9 de agosto de 2018                                                                                                                                        

Acesso à Informação - Atribuições às Unidades Organizacionais 

Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018

Critérios de Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Geral da CGM 

Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018

Responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno 

Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017

Procedimentos Administrativos na Corregedoria 2013/2014 

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017

Regras para Monitoramento pela Coordenadoria de Auditoria Interna 

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017

Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Interna 

Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017

Guarda de Bens Móveis Municipais no SBPM 

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016

Regulamenta Decreto que instituiu o Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos 

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016

Quantificação e Registro dos Benefícios do Controle Interno  

Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016

Procedimentos de envio de Manifestações com a CODUSP 

Portaria 42/2015/CGM, de 18 de setembro de 2015

Núcleo de Triagem de Denúncias e Reclamações 

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA

Transparência Ativa em sites da Administração Municipal 

Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014

Prazos de Conclusão dos Procedimentos Disciplinares 

Portaria CGM nº 18/13 – CGM, de 11 de outubro de 2013

Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna 


Orientação Normativa

 

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF                                                                                                                     

 

Procedimentos para garantir o acesso a processos administrativos por advogados

 


PLANO DE AÇÃO - PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO 

 

Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto                                                                                                               
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)
                                        
Mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP


HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Gestão e Controle Interno                 PUBLICAÇÕES REVOGADAS

 

HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Ouvidoria Geral do Município           PUBLICAÇÕES REVOGADAS



Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha

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>>>>Seguindo as orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para a emissão do Selo de Acessibilidade Digital, acesse abaixo as normas jurídicas com as competências e atribuições da Controladoria Geral do Município de São Paulo<<<<

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

Leis

Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.

Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Lei N° 16.193, de 05 de maio de 2015
Dispõe sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI.

Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município, quatro Secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba como parte da reestruturação da gestão municipal.

Decretos

Decreto Municipal nº58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviço público

Decreto Municipal nº 58.410/2018, de 13 de setembro de 2018
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais

Decreto Municipal n. 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos entre órgãos.

Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.

Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Justiça.

Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Decreto Nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto Nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

Portaria

Portaria nº 18/13 – CGM
Aprova o Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO 

Leis 

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Decretos

Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta no município de São Paulo a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Decreto nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado a apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.

Decreto nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Leis

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Decretos

Decreto nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, estabelecendo procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.

Portarias

Portaria Controladoria Geral do Município - CGM-G nº 91 de 9 de agosto de 2018
Disciplina os procedimentos internos para garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, definindo as atribuições das unidades organizacionais para as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA
Cria normas e procedimentos para a transparência ativa de um de informações a serem disponibilizadas nos sites de todos os órgãos e entidades da administração.

Orientação Normativa

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF

Ementa que orienta os procedimentos a ser adotados pelas unidades municipais para garantir o acesso de advogados a processos administrativos e de obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.

PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE

Decreto

Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Portaria

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Plano de Ação


Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)


Mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP


GESTÃO/CONTROLE INTERNO

Leis

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Decretos

Decreto nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos arts. 4, inc. I, e 6 do Decreto nº 53.929, de 21/05/13. que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos agentes públicos municipais de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta.

Decreto nº 54.102, 18 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor na forma eletrônica de Compras-Bec ou do Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet.

Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de compromisso de desempenho institucional por todas as entidades da administração indireta do município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1 do Decreto 53.687 de 2 de janeiro de 2013.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010

Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, com as alterações introduzidas pelas leis nº 14.614, de 7/12/07, e nº 14.402, de 21/05/07.

Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.
 

Portarias

Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018
Fixa critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, entre outras providências.

Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018

Disciplina a designação dos responsáveis pelas unidades setoriais de controle interno e o desempenho de suas atividades no âmbito das secretarias municipais ou prefeituras regionais.

Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017
Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização dos procedimentos administrativos dos anos de 2013 e 2014 em trâmite nesta Corregedoria.

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017
Institui regras para monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Interna.

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017

Institui critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017
Competência quanto a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM pelas Unidades Administrativas.

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016
Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno.

Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014
Delegar ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Leis

Lei 14.173 de 26 de junho de 2006
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

Lei 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei 14.029 de 13 de julho de 2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo.

Decreto

Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP, na Controladoria Geral do Município; transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica; altera o artigo 9º do Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015.

Portarias

Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016
Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.

Portaria 42/2015/CGM, de 10 de setembro de 2015
Institui o Núcleo de Triagem de Denúncias, Reclamações e outras manifestações.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha.