Legislação

Última alteração: 09/10/2018 - 10:05

LEIS 

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Lei Anticorrupção

 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação

 

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa

 

 

Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018                                                                                                                   

Organização da Administração Pública Municipal Direta

 

Lei n° 16.193, de 05 de maio de 2015

Criação das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno

 

Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013

Criação da Controladoria Geral do Município

 

Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006

Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

 

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006

Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

 

Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005

Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo

 

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

 

 

DECRETOS

 

Decreto Municipal nº 58.426/2018, de 18 de setembro de   2018                                                                                                                                                                                                                Código de Defesa do Usuário do Serviço Público                                                              
Decreto Municipal nº 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017

Reorganização da Controladoria Geral do Município

 

Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017

Reorganiza a Secretaria Municipal de Justiça e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Sistema Municipal do Consumidor

 

Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017

Organização da Secretaria Municipal de Justiça

 

Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017

Organização da Administração Pública Municipal Direta

 

Decreto Municipal nº 57.137, de 18 de julho de 2016

Modifica a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município

 

Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015

Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP

 

Decreto Municipal nº 56.519, de 16 de outubro de 2015

Procedimentos para garantir o direito de Acesso à Informação

 

Decreto Municipal nº 56.130 de 26 de maio de 2015

Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos

 

Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014

Regulamenta a Lei Anticorrupção

 

Decreto Municipal nº 55.083, de 30 de abril de 2014

Prorroga prazos para a Declaração de Bens e Valores por Agente Públicos Municipais

 

Decreto Municipal nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014

Sindicância Patrimonial de Agentes Públicos Municipais

 

Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014

Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD

 

Decreto Municipal nº 54.102, 18 de julho de 2013

Obrigação de Licitação na Modalidade Pregão e Dispensa Licitação por Pequeno Valor na Forma Eletrônica

 

Decreto Municipal nº 53.929, de 21 de maio de 2013

Declaração de Bens e Valores de Agentes Públicos Municipais

 

Decreto Municipal nº 53.916, de 16 de maio de 2013

Celebração de Compromisso de Desempenho Institucional e Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta

 

Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Decreto Municipal nº 52.227, de 04 de abril de 2011

Apuração de Atos de Improbidade Administrativa pelo PROCED - Procuradoria Geral do Município

 

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010

Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

 

Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006

Regulamenta a Lei que Estabelece Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

 


PORTARIAS

 

Portaria CGM nº 91 de 9 de agosto de 2018                                                                                                                                   

Acesso à Informação - Atribuições às Unidades Organizacionais

 

Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018

Critérios de Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Geral da CGM

 

Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018

Responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno

 

Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017

Procedimentos Administrativos na Corregedoria 2013/2014

 

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017

Regras para Monitoramento pela Coordenadoria de Auditoria Interna

 

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017

Priorização de Demandas da Coordenadoria de Auditoria Interna

 

Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017

Guarda de Bens Móveis Municipais no SBPM

 

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016

Regulamenta Decreto que instituiu o Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos

 

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016

Quantificação e Registro dos Benefícios do Controle Interno

 

Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016

Procedimentos de envio de Manifestações com a CODUSP

 

Portaria 42/2015/CGM, de 10 de setembro de 2015

Núcleo de Triagem de Denúncias e Reclamações

 

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA

Transparência Ativa em sites da Administração Municipal

 

Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014

Prazos de Conclusão dos Procedimentos Disciplinares

 

Portaria CGM nº 18/13 – CGM

Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna

 


ORIENTAÇÃO NORMATIVA

 

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF                                                                                                                     

 

Procedimentos para garantir o acesso a processos administrativos por advogados

 


PLANO DE AÇÃO - PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO 

 

Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto                                                                                                               
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)
                                        
Para mais informações sobre a participação da cidade de São Paulo na OGP, clique aqui.


HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Gestão e Controle Interno                 PUBLICAÇÕES REVOGADAS

 

HISTÓRICO LEGISLATIVO
 

Ouvidoria Geral do Município           PUBLICAÇÕES REVOGADAS



Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha aqui.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 Leis

Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Lei N° 16.193, de 05 de maio de 2015
Dispõe sobre a criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI.

Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município, quatro Secretarias e a Subprefeitura de Sapopemba como parte da reestruturação da gestão municipal.

Decretos

Decreto Municipal nº58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviço público

Decreto Municipal n. 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos entre órgãos.

Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.

Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Justiça.

Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Decreto Nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto Nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

Portaria

Portaria nº 18/13 – CGM
Aprova o Manual de Auditoria da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO 

Leis 

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Decretos

Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta no município de São Paulo a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Decreto nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado a apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.

Decreto nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Leis

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Decretos

Decreto nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, estabelecendo procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.

Portarias

Portaria Controladoria Geral do Município - CGM-G nº 91 de 9 de agosto de 2018
Disciplina os procedimentos internos para garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, definindo as atribuições das unidades organizacionais para as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.

Portaria nº 03/2014 - CGM- SECOM- SMDHC- SEMPLA
Cria normas e procedimentos para a transparência ativa de um de informações a serem disponibilizadas nos sites de todos os órgãos e entidades da administração.

Orientação Normativa

Orientação Normativa nº 02/2013/PREF
Ementa que orienta os procedimentos a ser adotados pelas unidades municipais para garantir o acesso de advogados a processos administrativos e de obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.

PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE

Decreto

Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Portaria

Portaria 120/2016/CGM-G de 09 de dezembro de 2016
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Plano de Ação


Plano de Ação - Parceria para Governo Aberto
Action Plan - Open Government Partnership (OGP)
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GESTÃO/CONTROLE INTERNO

Leis

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Decretos

Decreto nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos arts. 4, inc. I, e 6 do Decreto nº 53.929, de 21/05/13. que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação pelos agentes públicos municipais de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta.

Decreto nº 54.102, 18 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor na forma eletrônica de Compras-Bec ou do Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet.

Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de compromisso de desempenho institucional por todas as entidades da administração indireta do município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1 do Decreto 53.687 de 2 de janeiro de 2013.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010

Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, com as alterações introduzidas pelas leis nº 14.614, de 7/12/07, e nº 14.402, de 21/05/07.

Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.
 

Portarias

Portaria CGM Nº 73, de 12 de julho de 2018
Fixa critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, entre outras providências.

Portaria SMJ/CGM Nº 28, de 20 de março de 2018

Disciplina a designação dos responsáveis pelas unidades setoriais de controle interno e o desempenho de suas atividades no âmbito das secretarias municipais ou prefeituras regionais.

Portaria SMJ/CGM-CORR nº 20, de 30 de maio de 2017
Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização dos procedimentos administrativos dos anos de 2013 e 2014 em trâmite nesta Corregedoria.

Portaria SMJ/CGM nº 019/2017
Institui regras para monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Interna.

Portaria SMJ/CGM nº 016/2017

Institui critérios de priorização de demandas externas no âmbito da Coordenadoria de Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município.

Portaria SMJ/CGM nº 02, de 13 de janeiro de 2017
Competência quanto a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM pelas Unidades Administrativas.

Portaria CGM nº 104, 17 de novembro de 2016
Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno.

Portaria CGM nº 01, de 20 de janeiro de 2014
Delegar ao Corregedor Geral do Município de São Paulo.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Leis

Lei 14.173 de 26 de junho de 2006
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

Lei 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei 14.029 de 13 de julho de 2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo.

Decreto

Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP, na Controladoria Geral do Município; transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica; altera o artigo 9º do Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015.

Portarias

Portaria 29/2016/CGM, de 22 de março de 2016
Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.

Portaria 42/2015/CGM, de 10 de setembro de 2015

Institui o Núcleo de Triagem de Denúncias, Reclamações e outras manifestações.

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)

Para conferir a legislação acima de forma consolidada, faça o download da planilha aqui