A Divisão de Transparência Passiva é uma unidade da Ouvidoria Geral do Município (OGM) responsável por coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, acompanhando a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11) e seu Decreto Municipal regulamentador (Decreto Municipal 53.623/12), gerenciando o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e promovendo capacitações aos servidores que tratam dessa temática.
Qualquer informação pública que ainda não esteja ativamente divulgada pela Prefeitura do Município de São Paulo deve ser disponibilizada aos cidadãos quando a gestão pública é provocada. Essa forma de transparência é chamada de passiva e, na PMSP, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por reunir os pedidos de acesso à informação feita pelos munícipes.
São 03 formas de registro de um Pedido de Informação no Município de São Paulo:
• Eletronicamente: e-SIC
• Envio de correspondência física solicitando uma informação: SIC Cartas
Endereço para envio de pedidos de informação via carta à CGM: Rua Líbero Badaró, nº 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907
• Registro presencial de pedido de informação nas unidades SIC Presencial
Na Controladoria, o registro do pedido de forma presencial pode ser feito no Posto Aqui tem Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, no endereço : Rua Dr. Falcão Filho, nº 69, Centro Histórico de São Paulo (ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha)
Nas Unidades do Descomplica SP o registro pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (com agendamento prévio pela Central SP 156):
- Butantã - Rua Ulpiano da Costa Manso, 201,Jardim Peri Peri, São Paulo – CEP 05538-000
- Santana/Tucuruvi - Avenida Tucuruvi, 808, Tucuruvi – São Paulo – SP – CEP. 023404-002
- Campo Limpo - Avenida Giovanni Gronchi, 7.143 - Vila Andrade, 4º andar - São Paulo - CEP 05724-005
- São Miguel Paulista - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Vila Jacuí, São Paulo – SP, CEP 08060-150
- Jabaquara - Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.314 - Jabaquara - São Paulo, CEP 04308-001
- São Mateus - Avenida Ragueb Chohfi, 1.400 - Parque São Lourenço, São Paulo - CEP 08375-001
- Penha - Rua Candapuí, 492 - Penha, São Paulo - CEP 03621-000
- Capela do Socorro - Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jardim Cliper - CEP 04827-110
- Ipiranga - Rua Breno Ferraz do Amaral, 425 - Ipiranga - CEP 04124-020
Carta de Serviços - SP156 - Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC) - Acesse
• Detalhadamente são competências da Divisão de Transparência Passiva:
–Garantir o funcionamento do sistema e-SIC dentro dos parâmetros legalmente exigidos;
–Capacitar e orientar os agentes públicos que operam o Sistema Eletrônico de Acesso à informação;
–Acompanhar as respostas dadas pelos órgãos da administração direta e indireta, avaliando-as continuamente;
•Conheça os marcos legais:
–Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
–Decreto Municipal 53.623/2012(Consolidado) – Decreto que regulamenta a LAI no município de São Paulo
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Orientações Técnicas
Caso queira entrar em contato, o endereço é Rua Líbero Badaró, nº 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907