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Legislação

Decreto 56.834 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015.

Portaria 376 - constitui o Grupo de Trabalho Intersecretarial para desenvolver o processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade – PlanMob

Decreto 54058 - cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.

Lei Federal 12.587 - institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e exige que toda cidade maior que 20.000 habitantes elabore um Plano de Mobilidade Urbana para orientar os investimentos em infraestrutura, transportes, desenvolvimento urbano afinal.

Plano Diretor Estratégico de São Paulo  -  no artigo 229 do Plano Diretor estão definidos os conteúdos mínimos e a obrigatoriedade de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana Municipal. 

Mudança Climática -14.933/2009

Lei 13.241/2001 - define a forma de organização do serviço de transporte em São Paulo

 

Documentos de Referência para Construção do Plano

Referências


Premissas mobilidade urbana 2012 • Documento que agrupa diversas análises para a caracterização da questão da mobilidade urbana em São Paulo. 

Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes