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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2016

Página em processo de atualização. Última alteração: 11/04/2018 - 12:10

Despachos de anos anteriores: 2017 | 2016

ATA DE JULGAMENTO Nº CXIV – COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº I NOMEADA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 022/18 / CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2016

EXPEDIENTE Nº 2242/17

OBJETO: CREDENCIAR EMPRESAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL, EM PONTOS DE VENDA - PDV.

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, reunida nesta data, examinando o conteúdo do envelope de “Documentação” apresentado pela empresa COOPERPARE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA INFORMAÇÃO, CNPJ Nº 26.634.940/0001-26, em atenção ao quanto estabelecido no chamamento público para credenciamento nº 002/2016, por UNANIMIDADE decide:

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA: NÃO atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital.
  • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital.
  • REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: NÃO atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital:

 “3.4.3.1. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as Contribuições Previstas pelas alíneas “a” e “c” do Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014”.

  • DECLARAÇÕES: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital.

Portanto, não foram integralmente atendidas as exigências Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2016, o que conduz à INABILITAÇÃO da empresa COOPERPARE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA INFORMAÇÃO,  inscrita no CNPJ Nº 26.634.940/0001-26,haja vista o seguinte:

  1. Não estar preenchido o requisito do item 3.4.3.1 do Capitulo III do Edital.
  1. A natureza singular da COOPERPARE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA INFORMAÇÃO, a afasta do paradigma empresarial exigível para fins de execução dos serviços públicos de gestão do Estacionamento Rotativo da Cidade de São Paulo e o repasse da responsabilidade pelo credenciamento aos seus cooperados, conforme previsto no § 3º do artigo 3º de seu Estatuto, não permite a formalização do Credenciamento.
  1.  O Termo de Credenciamento tem por finalidade credenciar empresas interessadas na distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital, em Pontos de Venda - PDV. Com base nas informações constantes no Expediente nº 2242/17 às fls. 54/69, a CET não encontrou garantias de que os cooperados da COOPERPARE irão manter uma postura adequada aos padrões estabelecidos no Edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2016, que tem como justificativa apresentada no item 1.2. do Anexo I – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO, propiciar aos usuários do sistema de estacionamento rotativo, alternativa rápida, confortável e segura para adquirir o Cartão Zona Azul pelo preço oficial.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a interposição de Recursos, nos termos do disposto do Art. 109, inciso I, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.

São Paulo, 03 de maio de 2018.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

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COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

EXPEDIENTE 1117/17

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

 

À vista das informações constantes no expediente, em especial do Parecer da AJU nº 66/18 às fls. 152/153, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis e suas alterações, AUTORIZO o credenciamento da empresa ON TECNOLOGIA DE MOBILIDADE URBANA LTDA – ME., CNPJ nº 26.054.490/0001-00, referente a distribuição de cartão azul digital – CAD – do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do Município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

São Paulo, 22 de março de 2018.

Diretor Administrativo e Financeiro.

 

 

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

EXPEDIENTE 1117/17

DESPACHO RATIFICATÓRIO

 

Atendendo ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RATIFICO o despacho assinado em  22/03/18, pela Diretoria Administrativa e Financeira, que autorizou o credenciamento da empresa ON TECNOLOGIA DE MOBILIDADE URBANA LTDA – ME., CNPJ nº 26.054.490/0001-00, referente a distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

São Paulo, 22 de março de 2018.

Presidente.

 

 

EXPEDIENTE 1117/17 FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/18, celebrado com a empresa ON TECNOLOGIA DE MOBILIDADE URBANA LTDA – ME., inscrita no CNPJ nº 26.054.490/0001-00, referente à distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

Formalizado em 22/03/2018.

 

 

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EXPEDIENTE 0955/17

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

À vista das informações constantes no expediente, em especial do Parecer da AJU nº 367/17 às fls. 149, e com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis e alterações, AUTORIZO o credenciamento da empresa INOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTAO LTDA - EPP, CNPJ nº 22.368.937/0001-57, referente à distribuição de cartão azul digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.            

 

São Paulo, 28 de março de 2018.

 

Diretor Administrativo e Financeiro

 

EXPEDIENTE 0955/17

 

DESPACHO RATIFICATÓRIO

 

Atendendo ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RATIFICO o despacho assinado em 28/03/18, pela Diretoria Administrativa e Financeira, que autorizou o credenciamento da empresa INOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTAO LTDA - EPP, CNPJ nº 22.368.937/0001-57, referente a distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

 

São Paulo, 28 de março de 2018.

 

Presidente

 

FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 06/17, celebrado com a empresa INOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTAO LTDA – EPP, CNPJ nº 22.368.937/0001-57, referente à distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16. Formalizado em 28/03/2018.

 

 

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EXPEDIENTE 0585/17

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

A vista das informações constantes no expediente, em especial do Parecer da AJU nº 352/2017  às fls. 273, e com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis e alterações, AUTORIZO o credenciamento da empresa IDEA MAKER MEIOS DE PAGAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 13.794.399/0001-71, referente à distribuição de cartão azul digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

 

 São Paulo, 27 de março de 2018.

 

Diretor Administrativo e Financeiro

 

 

EXPEDIENTE 0585/17

DESPACHO  RATIFICATÓRIO

 

Atendendo ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RATIFICO o despacho assinado em 27/03/2018, pela Diretoria Administrativa e Financeira, que autorizou o credenciamento da empresa IDEA MAKER MEIOS DE PAGAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 13.794.399/0001-71, referente à distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

 

São Paulo, 27 de março de 2018.

 

Presidente

 

EXPEDIENTE 0585/17

FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/17, celebrado com a empresa IDEA MAKER MEIOS DE PAGAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 13.794.399/0001-71, referente à distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16. Formalizado em 27/03/2018.

 

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EXPEDIENTE 0968/17

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista das informações constantes no expediente, em especial do Parecer da AJU nº 422/17 às fls. 152/153, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis e alterações, AUTORIZO o credenciamento da empresa SERBET – SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL LTDA – EPP, CNPJ nº 00.999.705/0001-64, referente à distribuição de cartão azul digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16. São Paulo, 20 de março de 2018.

Diretor Administrativo e Financeiro

 

EXPEDIENTE 0968/17

DESPACHO RATIFICATÓRIO

Atendendo ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RATIFICO, o despacho assinado em  20/03/2018, pela Diretoria Administrativa e Financeira, que autorizou o credenciamento da empresa ,SERBET – SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL LTDA – EPP, CNPJ nº 00.999.705/0001-64, referente a distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16. São Paulo, 20 de março de 2018.

Presidente

 

EXPEDIENTE 0968/17 FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/17, celebrado com a empresa SERBET – SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 00.999.705/0001-64, referente à distribuição de Cartão Azul Digital – CAD do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo, utilizando tecnologia digital em Pontos de Venda – PDV, conforme Chamamento Público nº 002/16.

Formalizado em 20/03/2018.

 

 

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COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET

 

DESPACHO

 

EXPEDIENTE Nº 2239/17

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/16

 

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDAS - PDV, CONFORME CHAMAMENTO PÚBLICO 02/16.

 

 I - Em face à não interposição de recurso à habilitação da empresa TRANSITABILE SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS AUTOMOTIVAS, inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para apresentação da documentação técnica, estabelecido no item 4.5 do edital.

 

São Paulo, 09 de março de 2018.

 

Presidente da Comissão

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COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET

 

DESPACHO

 

EXPEDIENTE Nº 0077/18

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/16

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDAS – PDV.

 

 

 I - Em face à não interposição de recurso à habilitação da empresa GLOBALLPARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para apresentação da documentação técnica, estabelecido no item 4.5 do edital.

 

 

São Paulo, 05 de março de 2018.

 

Presidente da Comissão

 

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EXPEDIENTE Nº 1777/17

 

ASSUNTO:          CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/16  PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS,  LOGRADOUROS E ÀREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDAS – PDV.

 

REFERÊNCIA:  DEFESA PRÉVIA. APLICAÇÃO DE  PENALIDADE À EMPRESA PLANINVESTI – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

 

DESPACHO

 

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

À vista das orientações dos Pareceres Jurídicos nº 521/17 (fls. 226/227) e nº 48/17 (fls. 261/262), integrantes do expediente em referência, vimos pela presente comunicar a V. Sas., que acolhemos a defesa prévia apresentada pela empresa PLANINVESTI – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; porém, negamos-lhe provimento quanto ao mérito por falta de fundamentação fático/jurídica, mantendo a decisão de aplicação da penalidade consignada no item Capítulo VII, no item 7.2 do referido edital, que importa na perda do direito ao credenciamento, pelo descumprimento ou inobservância das exigências estabelecidas neste chamamento. No entanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da perda do direito, a empresa poderá participar novamente do processo.

 

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

 

Diretor Administrativo e Financeiro

 

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ATA DE JULGAMENTO Nº CIX   – COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº I NOMEADA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 103/17 / CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2016

 

EXPEDIENTE Nº 0077/18

 

OBJETO: CREDENCIAR EMPRESAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDA – PDV.

 

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, reunida nesta data, examinando o conteúdo do envelope de “Documentação” apresentado pela empresa GLOBALLPARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.966.196/0001-00, em atendimento aos itens 3.1 a 3.6, integrantes do Capítulo III do instrumento convocatório, por UNANIMIDADE, decide:

 

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital;

 

  • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital;

 

  • REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital;

 

  • DECLARAÇÕES: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital.

 

Portanto, todas as exigências estabelecidas no itens 3.1 a 3.6, integrantes do Capítulo III do Edital, bem como, no item 2.1 do Capítulo II, foram atendidas, assim, a empresa GLOBALLPARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.966.196/0001-00 foi considerada HABILITADA.

 

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a interposição de Recursos, nos termos do disposto GLOBALLPARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.966.196/0001-00

 

São Paulo, 01 de fevereiro de 2018.

 

Presidente da Comissão de Licitação.         

 

 

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EXPEDIENTE 2239/17

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista das informações constantes no expediente, em especial no Parecer da AJU nº 23/18 às fls. 67/68, que deu provimento ao recurso interposto pela empresa TRANSITABLE SISTEMA DE VAGAS AUTOMOTIVAS LTDA, AUTORIZO sua habilitação, conforme Chamamento Público nº 002/16.

São Paulo, 19 de Janeiro de 2018.

Diretor Administrativo e Financeiro
 

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ATA DE JULGAMENTO Nº CVIII – COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº I NOMEADA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 103/17 / CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2016

EXPEDIENTE Nº 2239/17

OBJETO: DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDA – PDV.

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, reunida nesta data, em atendimento ao Parecer AJU nº 23/18, que recebe e acolhe os termos do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa TRANSITABILE SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS AUTOMOTIVAS LTDA, por UNANIMIDADE, decide:

1- Todas as exigências estabelecidas no itens 3.1 a 3.6, integrantes do Capítulo III do Edital, bem como, no item 2.1 do Capítulo II, foram atendidas;

2- A empresa TRANSITABILE SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.729.743/0001-16, foi considerada HABILITADA.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a interposição de Recursos, nos termos do disposto do Art. 109, inciso I, “a” da Lei Federal nº 8.666/93.

São Paulo, 19 de janeiro de 2018.

Presidente da Comissão de Licitação
 

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EXPEDIENTE Nº 1777/17

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/16 PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÀREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM PONTOS DE VENDA - PDV.

REFERÊNCIA:        APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PLANINVESTI – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

DESPACHO

 

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

            Face a não interposição de recurso ante a notificação enviada por meio do CE. GSP nº 3567/17, restou configurado o descumprimento do subitem 7.1 do edital de Chamamento Público nº 002/16, razão pela qual, fica aplicada a penalidade consignada no item 7.2 do instrumento convocatório, que importa na perda do direito ao credenciamento, pelo descumprimento ou inobservância das exigências estabelecidas neste chamamento, à empresa PLANINVESTI ADMISNISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da perda do direito, a empresa poderá participar novamente do processo.

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, estando, desde já, os autos do processo em epígrafe com vista franqueada aos interessados, nos termos do Capítulo V, item 5.2 e 5.4 do edital de Chamamento Público nº 002/16.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

Diretor Administrativo e Financeiro.