A Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei nº 15.939, de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão, vem se reunindo com um grupo de estudos da Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP da SMS, com o intuito de disciplinar a aplicação do previsto na referida Lei e suas regulamentações.

 

Nessa última reunião foram discutidos os percentuais obrigatórios de vagas destinados aos negros em nossos processos seletivos, tanto para cargos efetivos, estágios e residência médica e multiprofissional. Tal percentual, que é de no mínimo 20 por cento, aplica-se também aos cargos em comissão, conforme Boris Calazans dos Santos e Maria Aparecida Laia, respectivamente Procurador daquela Pasta e a Presidente da Comissão.

Ainda pela Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial compareceu Nilton Silva e compondo com a CGP/SMS, a nossa Assessoria Jurídica foi representada por Reginaldo Penezi Junior.

Foram discutidas estratégias para mudança da cultura institucional, dentre outras tratar o assunto em ações transversais nas atividades educacionais promovidas pela Secretaria Municipal da Saúde ou identificar como aplicar nos nossos contratos, inclusive com as Organizações Sociais.