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Diretoria de Gestão de Benefícios e Remuneração – GEBER

Mudanças no cálculo das aposentadorias por invalidez publicada na Emenda Constitucional nr 70

Após diversos rumores e notícias publicadas na imprensa, foi promulgada e publicada a Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012, que acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez.


As aposentadorias por invalidez permanente, concedidas a partir de 01 de janeiro de 2004, cujos servidores foram admitidos no serviço público até 31 de dezembro de 2003, terão o cálculo de seus proventos revistos para cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 70/2012.


O novo artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, criado pela Emenda Constitucional n.º 70/12, possui a seguinte redação:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito aos proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

O artigo supracitado garantiu aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº41/2003, o cálculo da aposentadoria por invalidez com base na última remuneração, a paridade e extensão de vantagens.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº70/12 deixa claro que os efeitos financeiros decorrentes da alteração na forma de cálculo dos benefícios contemplados por ela entram em vigor a partir da data da sua promulgação, ou seja, 30/03/2012, e não retroagem à data da concessão da aposentadoria ou pensão.

Dessa forma, todos os processos que tratam desta modalidade de aposentadoria e as pensões deles decorrentes, deverão passar por uma revisão para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012. Esta revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor.

As dúvidas poderão ser esclarecidas nas Unidades de Recursos Humanos das Coordenadorias Regionais de Saúde e na Seção de Aposentadoria/GEBER