Subprefeitura São Mateus

Ocupação em área pública no Palanque é coibida

 A Prefeitura Regional São Mateus, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) - Policiamento Comunitário e Ambiental, realizou uma ação para coibir que fossem construídas moradias em uma área pública, na região do Palanque. Após denúncias realizadas junto à Prefeitura Regional, foi feita uma vistoria no local que constatou a irregularidade. Dessa forma, no dia 09 de junho a ação de desfazimento foi realizada, o material utilizado foi recolhido e a área desocupada.

Quem invade terreno público e efetua obra que comprometa área de proteção ambiental comete crimes permanentes enquanto durar a conduta. De acordo com a Lei 6.766 de 1979, o parcelamento do solo, realizado clandestinamente, é crime contra a Administração Pública. Ou seja, dar início, efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. A pena pode ser de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A Prefeitura Regional São Mateus está atenta às ocupações irregulares que acontecem na região e com o apoio da GCM e em alguns casos da Polícia Militar (PM) realiza ações para coibir esse tipo de crime. O Prefeito Regional, Fernando Elias, alerta “antes de aceitar ocupar qualquer local, desconfiem, não se deixem enganar com propostas estranhas. Procurem a Prefeitura Regional para que possamos verificar as condições do local e se está tudo regular”.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, site da Prefeitura e na praça da atendimento da Regional São Mateus.