De acordo com o Artigo 209 da Lei 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico, a Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lei.
Confira abaixo documentos relativos a Outorga Onerosa na região da Subprefeitura de Pinheiros.
Clique e acesse arquivo de PDF que mostra QUADRO com Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras do Município de São Paulo. No quadro, estão os fatores de planejamento urbano por distritos municipais, discriminados por uso residencial e não-residencial para cáulculo do valor da contrapartida financeira (o arquivo possui tamanho de 17.1 kilobytes)
QUADRO 16A da Parte I (arquivo pdf)
Clique e acesse o arquivo PDF que mostra a OUTORGA ONEROSA LEI 13885 de 2004 com Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras do Município de São Paulo. No quadro, consta o Fator de Interesse Social para efeito de cálculo do valor da contrapartida financeira (o arquivo possui tamanho de 10.1 kilobytes).
Clique e acesse o arquivo PDF com DECRETO número 44.703, DE 4 DE MAIO DE 2004, em que constam os instrumentos urbanísticos e explica a outorga onerosa do direito de construir (o arquivo possui tamanho de 16.6 kilobytes).
Clique e acesse a Portaria 641.04, da Secretaria Municipal de Habitação. A Portaria estabelece o procedimento a ser observado nos processos que tratam de pedido de outorga do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo (o arquivo possui tamanho de 22.2 kilobytes).