14/03/2007 - Itaquera

Subprefeitura de Itaquera interditou em 14/3 bingo que desrespeitava três leis vigentes no município

Em 14/3, após várias notificações, o Bingo Leão de Ouro, localizado na rua Victório Santim, nº 52, esquina com a Rua Américo Salvador Novelli, foi interditado pelo setor de fiscalização da subprefeitura de Itaquera. De acordo com o subprefeito, o estabelecimento foi lacrado por infringir três normas municipais.

Em primeira instância, a casa de jogo não possuía alvará de funcionamento, exigido a todos os comerciantes da cidade, conforme as disposições estabelecidas pela lei nº 13.885, de agosto de 2004, a nova Lei de Zoneamento, que institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do município de São Paulo.

Além disso, o bingo não atendia as condições de segurança previstas no decreto municipal nº 44.418, também de 2004. "Embora fosse um local de reunião de pessoas, o estabelecimento apresentava, por exemplo, falhas na instalação elétrica, por exemplo. Outras precariedades foram constatadas como a falta de acessibilidade aos deficientes físicos", explicou o supervisor Técnico de Fiscalização.

Como se não bastasse, o comércio foi autuado devido à prática de atividade ilegal. Hoje em dia, apenas os bingos que possuem liminares judiciais (providências tomadas pelo juiz, no início do processo, para evitar dano irreparável ao direito alegado) estão autorizados a manter as portas abertas. "Não era o caso", explica o fiscal. As liminares que garantem o funcionamento das casas de jogos foram obtidas na justiça antes do decreto municipal nº 47.415, de 28 de junho de 2006, entrar em vigor. A operação contou com o apoio da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar.