Entre os dias 26 de junho e 05 de julho, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social disponibiliza para consulta pública a minuta da Portaria que trata das normas de Parceria entre a Prefeitura e organizações da sociedade civil interessadas no desenvolvimento de serviços da rede socioassistencial.
A Portaria trata da Celebração e da Execução da Parceria e dá sequência ao amplo processo participativo de estabelecimento das novas regras nacionais definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal 13.019/2014.
Consulta pública faz parte da regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e trata das futuras regras das parcerias entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações interessadas no desenvolvimento de serviços socioassistenciais.