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De acordo com o Decreto nº 57.428/2016, o Conselho tem as seguintes finalidades e atribuições:
1 - formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e execução de políticas públicas municipais de promoção da igualdade entre mulheres e homens, da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 57.428/2016)
2 - atuar no controle social de políticas públicas e serviços voltados às mulheres e à promoção da igualdade de gênero
3 - estimular a participação das mulheres nos organismos públicos e em outros espaços de participação e controle social;
4 - fiscalizar, estimular e acompanhar a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais, de forma a contemplarem e respeitarem a perspectiva de gênero em sua concepção e execução.
Eleição CMPM
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