Legislação Programa de Recuperação das Calçadas

Para que a padronização e a acessibilidade dos passeios atinja toda a cidade, as calçadas dos imóveis particulares também devem ser reformadas. O proprietário do imóvel, comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da sua calçada. Calçadas em situação irregular ou em mau estado de conservação são passíveis de multa.

Em 2013, a prefeitura sancionou uma nova legislação sobre calçadas. As regras estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial.

Tendo como principal mudança o valor da multa por descumprimento da legislação, a nova regulamentação visa melhorar e adequar o passeio em toda a cidade de São Paulo.

Outro ponto da legislação é a definição de largura mínima de 1,20 metro para a passagem de pedestres em calçadas (antes se fixava 0,90 metro). As Subprefeituras irão avaliar os casos específicos de necessidade de mudanças em vias já existentes.

Em 2013, foi sancionada a Lei 15.733/2013, que altera artigos da Lei 15.442/2011, que trata sobre Muros, Passeios e Limpeza, com destaque maior para a questão das calçadas. As infrações constatadas em passeios públicos e em imóveis serão previamente notificadas e terão prazo de 60 dias para regularização. Se os serviços forem feitos durante esse prazo, os proprietários não precisarão arcar com o valor das multas, desde que comuniquem à Subprefeitura responsável pela região sobre os devidos reparos, ou que os servidores públicos identifiquem a execução do serviço.

Na nova legislação as multas aplicadas anteriormente em cumprimento da Lei 15.442/2011, serão anuladas se os responsáveis promoverem a devida adequação do passeio em até 60 dias, contados a partir da data de publicação da Lei 15.733/2013 no Diário Oficial.

Leis existentes sobre calçadas:

- 02.628/23 - Proíbe, nas ruas calçadas da cidade, onde há trafego de bonde, o assentamento de trilhos que não sejam de 45K, por metro linear, nos perímetros central e urbano.

- 06.933/66 - Proíbe o estacionamento de veículos sobre passeio e calçadas, no território do Município da Capital.

- 07.359/69 - Cria o fundo de construção e conversação de muros e passeios, destinado ao custeio integral das obras de construção e conservação de muros e passeios no Município e dá outras providências.

- 09.294/81 - Dispõe sobre construções e conservação de muros de fecho, passeios,limpeza de terrenos e dá outras providências.

- 09.560/82 - Dispõem sobre o serviço de limpeza pública no Município de São Paulo, e dá outras providências.

- 09.803/84 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construídos, situados nas travessias sinalizadas.

- 10.072/86 - Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

- 10.386/87 - Concede prazos para construção de muros de fecho, passeios e para limpeza de terrenos, cancela débitos e dá outras providências.

- 10.415/87 - Confere nova redação ao inciso l do art. 1 da Lei 10.328/87.

- 10.508/88 - Dispõe sobre limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.

- 10.667/88 - Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes, e assemelhados, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

- 10.875/90 - Altera a lei 10.072/86 incluindo a instalação de bancas de livros, revistas e jornais usados, e dá outras providências.

- 11.210/92 - Dispõe sobre a colocação de lixeiras nos passeios públicos.

- 11.271/92 - Denomina “Ponte Presidente Jânio Quadros”, a ponte da Vila Maria, sobre o Rio Tietê.

- 11.228/92 (CÓDIGO DE OBRAS) - Dispõe sobre as regras gerias e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e
utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei 8.266/75, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.

- 11.403/93 - Altera a redação da letra “f” do art. 17, da lei 10.508/88.

- 11.472/94 - Acrescenta o inciso V ao art. 13, da lei 10.072/86.

- 11.509/94 - Determina o uso de pisos drenantes em passeios públicos, estacionamentos descobertos, ruas de pouco movimento de veículos e vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças e parques, e dá outras providências.

- 11.574/94 - Concede prazos para a construção de muros de fecho e passeios e para limpeza de terrenos, cancela débitos e dá providências.

- 11.600/94 - Dispõe sobre a localização de feiras livres.

- 11.656/94 - Dispõem sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas.

- 11.944/95 - Dispõem sobre a corresponsabilidade dos proprietários de imóveis que são locados para o funcionamento de bares, restaurantes, cantinas, pizzarias, cafés, boates, casas de espetáculos, chás e estabelecimentos congêneres, pelas multas aplicadas em razão de descumprimento das prescrições estabelecidas nas Leis Municipais 10.667, de 20 de outubro de 1988 e 11.501, de 11 de abri de 1994. Introduz alterações em tais Leis.

- 12.002/96 - Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes, e assemelhados, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

- 12.260/96 - Disciplina a utilização de calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.

- 12.271/96 - Dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.

- 12.849/99 - Dispõe sobre a instalação de mobiliário urbano no Município de São Paulo, e dá outras providências.

- 13.293/02 - Dispõe sobre a criação de “calçadas verdes” no Município de São Paulo, e dá outras providências.

- 13.309/02 - Dispõe sobre o reuso de água não potável, e dá outras providências.

- 13.517/03 - Dispõe sobre a outorga de concessão para a criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano.

- 13.614/03 - Estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados a prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da SIURB para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras decorrentes, e dá outras providências.

- 13.646/03 - Dispõe sobre a legislação de arborização nos logradouros públicos do Município de São Paulo.

- 15.442/11 - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como cria o Disque-Calçadas.

- 15.733/13- Introduz alterações na lei n. 15442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica.(PL 56/13).

Veja aqui como devem ser as calçadas.