A Constituição Federal reserva um capítulo específico ao Meio Ambiente, sendo que o artigo 225 deste dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

No âmbito do Município de São Paulo, a Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ têm como uma de suas atribuições legais coordenar e executar programas e ações educativas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.

Motivando-se nestes fatos legais e pressupondo-se que o Direito Ambiental é fundamental na busca pelo Desenvolvimento Sustentável, sobretudo quando contemplado no âmbito do Município de São Paulo – políticas, sistemas e instrumentos ambientais do Plano Diretor Estratégico –, a UMAPAZ desenvolverá o presente Curso para cidadãos de diferentes faixas etárias e escolaridade, com o propósito de contribuir para uma convivência socioambiental sustentável e pacífica na cidade de São Paulo e, em consequência, do fortalecimento da cidadania.

 

Objetivos:

• Permitir aos alunos uma compreensão do Direito Ambiental com ênfase nas Políticas, Sistemas e Instrumentos Ambientais contemplados no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – P.D.E. (Lei Municipal nº 16.040/14).

• Apresentar os princípios do Direito Ambiental visando à compreensão das ideias centrais e o sentido lógico, racional e coerente do sistema jurídico ora em análise;

• Expor as diretrizes contidas nas Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Resíduos Sólidos, de Mudanças Climáticas, na Lei Federal da Mata Atlântica e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, compatibilizando-as com as devidas regulamentações municipais;

• Mostrar - via Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres proposto no P.D.E. Municipal, distintas tipologias de áreas e espaços protegidos pela legislação ambiental: áreas prestadoras de serviços ambientais; as diversas tipologias de parques, de logradouros públicos, de espaços vegetados e de espaços não ocupados por edificação coberta, de propriedade pública ou particular e Áreas de Preservação Permanente;

• Traçar os principais Instrumentos de gestão ambiental contemplados pela legislação federal e assimilados pelo P.D.E. Municipal: o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental; o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança; o Estudo de Viabilidade Ambiental; a Avaliação Ambiental Estratégica; o Termo de Compromisso Ambiental; o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental e o Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais.

 

Cronograma:

 1ª aula (03/05/16)
- Fontes e Princípios do Direito Ambiental - Carolina Moro; Advogada e pesquisadora Direito USP.
- Função sócio-ambiental da propriedade - Gabriel Mantelli; Advogado e pesquisador Direito USP.

2ª aula (10/05/16)
- Política Nacional de Meio Ambiente - Márcia Konrad; Bióloga, Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais.
- Código Florestal: Áreas de Preservação Permanente e Natureza Urbana - Ricardo Fraga Oliveira; Engenheiro Agrônomo da PMSP e Advogado; Mestre USP.

3ª aula (17/05/16)
- Lei de Crimes Ambientais - Caroline Jorge Santos; Assessora SMA/SP, mestranda Direito USP.
- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Carolina Moro; Advogada e pesquisadora Direito USP.

4ª aula (24/05/16)
- Política Nacional de Mudanças Climáticas - Laura Lucia Vieira Ceneviva, Analista de Desenvolvimento Urbano da PMSP, Mestre em Estruturas Urbanas Ambientais pela FAU-USP.
- Política Nacional de Saneamento Básico - Miriam Falótico; Bióloga PMSP, Doutora em Ciências pela USP.

5ª aula (31/05/16)
- Lei Federal da Mata Atlântica - Diego Monteiro; Engenheiro florestal e geógrafo; Mestrando USP.
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Diego Monteiro; Engenheiro florestal e geógrafo; Mestrando USP.

6ª aula (07/06/16)
- Poluição e dano ambiental - Gabriel Mantelli; Advogado e pesquisador Direito USP.
- Responsabilidade civil e penal pelo dano ambiental - Aline Gorga, Procuradora PMSP.

7ª aula (14/06/16)
- Política Nacional de Recursos Hídricos - Paulo Mantey; Engenheiro Civil da PMSP e Doutor USP.
- Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres no P.D.E. - Luciana Ziglio; Doutora em Geografia Humana pela USP, Professora da UNIESP.

8ª aula (21/06/16)
- Instrumentos de Gestão Ambiental: Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - Lucia Noemia Simoni, Analista de Meio Ambiente da PMSP, Doutora em Estruturas Ambientais pela FAU-USP.
- Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - Ricardo Fraga Oliveira; Engenheiro Agrônomo PMSP e Advogado; Mestre USP.

9ª aula (28/06/16)
- Estudo de Viabilidade Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica - Lucia Noemia Simoni, Analista de Meio Ambiente da PMSP, Doutora em Estruturas Ambientais pela FAU-USP.
- Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais - Anita Correia de Souza Martins. Coordena a elaboração do Plano Municipal de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais na SVMA/SP.

10ª aula (05/07/16)
- Termo de Compromisso Ambiental - Ana Carolina Famá; Advogada, Doutoranda USP.
- Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental - Ana Carolina Famá; Advogada, Doutoranda USP.

 

Vagas: 100 (50 vagas para servidores públicos municipais, e 50 vagas para o público em geral - serão contemplados os primeiros inscritos)

Coordenação: Ricardo Fraga Oliveira e Sandra Diniz Pordeus
Público: interessados no assunto.

Dias: 3, 10, 17, 24 e 31 de maio de 2016; 7, 14, 21 e 28 de junho de 2016 e 5 de julho de 2016, terças-feiras.
Horário: das 9h às 12h.
Local: Sede da UMAPAZ – Parque Ibirapuera. Av. Quarto Centenário, 1268.
Pedestres: Portão 7A.
Estacionamento: Portão 7 da Av. República do Líbano (Zona Azul).

Curso validado nº185/2016 para fins de promoção e progressão funcional.

Inscrições encerradas!