O que é a Avaliação de Impacto Ambiental?

A Avaliação de Impacto Ambiental -AIA é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, instituída pela Lei n.º 6.938/81, de grande importância para a gestão de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal, contribuindo para prevenção e controle ambiental, bem como acompanhamento da implantação e operação de atividades e empreendimentos considerados poluidores.

O que é o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente materializado através de um procedimento administrativo, que tem por objetivo atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

As condições, restrições e medidas de controle ambiental, impostas ao empreendedor para instalar e operar as atividades de impacto ambiental, são dispostas nas Licenças Ambientais.

No dia 12 de junho de 2014, a cidade de São Paulo foi reconhecida como apta a licenciar atividades e empreendimentos de baixo, médio e alto impacto ambiental local, conforme disposto na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, atendendo à Lei Federal Complementar n° 140/2011, que determina que o licenciamento ambiental de empreendimentos que provoquem impacto local é de competência dos municípios.

A fim de se adequar às novas exigências legais estabelecidas, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo - SVMA editou a Resolução CADES n° 170/2014, e desde esta data vem licenciando 160 atividades industriais que anteriormente eram licenciadas pela CETESB.

Em 07 de abril de 2016, foi publicada a Resolução CADES n° 179/2016, que alterou a Resolução CADES n° 170/2014, trazendo novos disciplinamentos para o licenciamento ambiental de atividades industriais e não industriais.