Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente materializado através de um procedimento administrativo. Seu objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento; aprova a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

Em 12 de junho de 2013, a cidade de São Paulo foi reconhecida como apta a licenciar atividades e empreendimentos de baixo, médio e alto impacto ambiental local, conforme disposto na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 (clique aqui e acesse o documento na íntegra). Desta forma, atendeu à Lei Federal Complementar n° 140/2011 (clique aqui e acesse o documento na íntegra), que determina que o licenciamento ambiental de empreendimentos que provoquem impacto local é de competência dos municípios.

Para se adequar às novas exigências legais estabelecidas, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) editou a Resolução CADES n° 170/2014 (clique aqui e acesse o documento na íntegra), alterada pela Resolução CADES nº 179/2016 (clique aqui e acesse o documento na íntegra). A SVMA licencia 160 atividades industriais anteriormente licenciadas pela CETESB.


- Avaliação de Impacto Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental - AIA é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, instituída pela Lei n.º 6.938/81, de grande importância para a gestão de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal, contribuindo para a prevenção e controle ambiental, acompanhamento da implantação e operação de atividades e empreendimentos considerados poluidores.

- Grupo Técnico de Avaliação de Impacto Ambiental de Atividades Industriais (GTAIA-IND)

O Grupo Técnico de Avaliação de Impacto Ambiental de Atividades Industriais (GTAIA-IND) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades industriais indicadas no Anexo I, item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, incluindo as atividades de Hotéis, Motéis e Apart-hotéis, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). O GTAIA-IND fornece diversos documentos:

o Licença Ambiental Prévia e de Instalação - LAP-LAI (concomitante): através de uma única Licença Ambiental é aprovada a localização, a concepção e a instalação do empreendimento ou atividade, baseada em informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.

o Licença Ambiental de Operação - LAO: é emitida após a Licença Prévia e de Instalação, aprovando o início da atividade. É concedida com base nas informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.

o Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação: poderá ser emitida concomitantemente para atividades que atendam simultaneamente os critérios estabelecidos no § 2º do Art. 4º da Resolução n° 179/CADES/2016, ou que atendam ao disposto no § 3° do referido artigo.

o Renovação da Licença Ambiental de Operação: deverá ser solicitada para aqueles empreendimentos que possuem licença ambiental de operação dentro do prazo de validade.

o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental: documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado apenas atividades administrativas, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais, comerciais ou com a finalidade de depósito, entre outras, não havendo qualquer fabricação no local, sendo estas realizadas por terceiros.

o Alteração de Razão Social, Logradouro Público ou CNPJ: documento que altera a Licença Ambiental válida, com a finalidade de regularizar a Razão Social, o Logradouro Público ou o CNPJ da empresa licenciada.

o Manifestação Técnica Ambiental: documento no qual consta o posicionamento do Município de São Paulo quanto à viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da CETESB, em atendimento a Resolução SMA 22/09 e ao Parágrafo Único, do Artigo 5º da Resolução CONAMA 237/97.

o Regularização: documento emitido com a função de regularizar a situação da empresa e atividade desenvolvida.