Legislação da SVMA

LEI SVMA 

Lei  nº 11.426 de 18 de outubro de1993 - Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.

Lei nº 14.887 de 15 de janeiro de 2009 - Primeira reorganização da SVMA

 
DECRETO

Decreto nº 58.625 Reordenação da SVMA, em 8 de fevereiro de 2019

 PORTARIA

  

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Veja também: Diário Oficial (do.online)