FEMA

Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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O Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA - destina-se a apoiar projetos que visem o uso sustentável dos recursos naturais, manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental, pesquisa e atividades ambientais de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente.

A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES) e o FEMA estruturam o órgão local do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA no município de São Paulo.

Legislação


O Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) foi criado pela Lei nº 13.155 de 29/06/2001, com nova disciplina por meio da Lei nº 14.887, de 15/01/2009, vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). É regulamentado pelo Decreto nº 52.153, de 28/02/2011 e Decreto nº 52.388, de 03/062011. Sua gestão é realizada pelo Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas (DPP).

Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – CONFEMA

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA é órgão de instância deliberativa, composto por representantes de Governo e da Sociedade Civil. É presidido pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e suas decisões são tomadas pela maioria simples.

O Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas (DPP) conta com uma estrutura para avaliar, orientar e supervisionar os planos, programas e projetos. Essa estrutura é composta pela Comissão Técnica de Avaliação (CAV), Comissão de Acompanhamento Técnico (CAT), Comissão de Prestação de Contas (CPC), Departamento de Administração e Finanças (DAF) e a Assessoria Jurídica da SVMA.

Recursos

Os recursos são oriundos de dotações orçamentárias, multas impostas por infrações à legislação ambiental, doações, valores advindos de contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação, compensação financeira para exploração mineral, indenizações, Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), valores referentes ao uso do espaço público, como as taxas cobradas em parques municipais, e receitas advindas de créditos de carbono, entre outros.

Destinação

Podem partilhar esses recursos órgãos públicos, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações não governamentais brasileiras e sem fins lucrativos, devidamente legalizados e cujos projetos tenham sido aprovados pelo CONFEMA. Os projetos apoiados são divulgados por meio de resolução publicada no Diário Oficial da Cidade e no site da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Para concorrer aos valores, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Não Governamentais (ONG) brasileiras e sem fins lucrativos concorrem por meio de editais de chamamento. Nesses editais, devem apresentar planos, programas ou projetos com atendimento às diretrizes, prioridades e programas estabelecidos anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES. Os editais são publicados em jornais e disponibilizados no site da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

Os interessados apresentam as propostas ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Publicas – DPP; elas são submetidas à Comissão Técnica de Avaliação de Planos Programas e Projetos (CAV), que emite um parecer para subsidiar a análise e a deliberação do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA. A avaliação final das propostas de planos, programas e projetos é realizada pelo CONFEMA, ao qual caberá decidir pela concessão ou não dos recursos pleiteados pela entidade junto ao FEMA.

Propostas de órgãos públicos também podem ser encaminhadas por demanda espontânea. O procedimento de análise e concessão do recurso é o mesmo adotado para as demais entidades.
 

 

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