Compras Públicas.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Compras Públicas.

Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 | Horário: 09:10

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da SVMA Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente DLC - Divisão de Licitações e Contratos: svmalicitacao@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente nº37, de 09 de maio de 2024: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA para o exercício de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

>>> PCA 2025 – Secretaria Municipal do Verde Meio Ambiente - (SVMA) <<<
PCA 2025 - 74.118.514/0001-82 - SAO PAULO SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.

Processos Licitatórios:

>>>>2025<<<<

>>>MODALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO<<<

Número do Processo: 6027.2024/0028543-9
Pregão Eletrônico nº. 001/SVMA/2025
Publicação no edital: 001/SVMA/2025 - HOMOLOGADO
Licitante Vencedor: SÃO JERÔNIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.702.840/0001-61.
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de carnes para alimentação dos animais atendidos pela Divisão da Fauna Silvestre - DSF. DESPACHO I. No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial na Ata de Julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL (117487433) publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/01/2025, Negócios n. 1271667, com fundamento na Lei Federal n. 14.133/21, bem como da Lei Municipal n. 13.278/02, e Decreto n. 62.100/22, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº. 001/SVMA/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de carnes para alimentação dos animais atendidos pela Divisão da Fauna Silvestre-DSF/Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI
Data da Publicação 13/01/2025
Data de abertura: 06/01/2025 10h30

Número do Processo 6027.2024/0025387-1
Pregão Eletrônico nº 002/SVMA/2025
Publicação no edital: 002/SVMA/2025 - FRACASSADO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição de leite em pó e suplementos alimentares
Data da Publicação 19/03/2025

Número do Processo: 6027.2024/0007101-3
Pregão Eletrônico 003/SVMA/2025
Publicação no edital: 003/SVMA/2025 - AGENDADO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição de materiais de serralheria destinados às bases de manutenção dos Parques Municipais.
Data da Publicação 13/01/2025
Data de abertura: 15/01/2025 10h

Número do Processo: 6027.2024/0013898-3
Pregão Eletrônico 004/SVMA/2025
Publicação no edital: 004/SVMA/2025 - HOMOLOGADO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: A Contratação de empresa para a prestação de serviço de MOTOFRETE para a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo II, parte integrante deste Edital.
Data da Publicação 27/12/2024
Data de abertura: 14/01/2025 10h30

Número do Processo: 6027.2024/0017602-8
Pregão Eletrônico 007/SVMA/2025
Publicação no edital: 007/SVMA/2025 - EM ANDAMENTO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição de Uniformes para trabalho em campo, clínica e eventos oficiais
realizados pelos servidores da Divisão da Fauna Silvestre (SVMA/CGPABI/DFS)
serem utilizados pelos servidores das duas unidades da DFS, CEMACAS e Parque
Ibirapuera
Data da Publicação 31/03/2025
Data de abertura: 11/04/2025 10h

Número do Processo:: 6027.2024/0026373-7
Pregão Eletrônico Documento 008/SVMA/2025
Publicação no edital: 008/SVMA/2025 - HOMOLOGADO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição microchips e nanochips a serem utilizados nos animais silvestres recebidos nas unidades clínicas e de reabilitação da Divisão da Fauna Silvestre (SVMA/CGPABI/DFS).
Data da Publicação: 31/03/2025
Data de abertura: 15/04/2025 10h

Número do Processo:: 6027.2024/0033248-8
Pregão Eletrônico 009/SVMA/2025
Publicação no edital: 009/SVMA/2025 - EM ANDAMENTO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição microchips e nanochips a serem utilizados nos animais silvestres recebidos nas unidades clínicas e de reabilitação da Divisão da Fauna Silvestre (SVMA/CGPABI/DFS).
Data da Publicação: 31/03/2025
Data de abertura: 15/04/2025 10h

Número do Processo: 6027.2024/0033248-8
Pregão Eletrônico 010/SVMA/2025
Publicação no edital: 010/SVMA/2025 - EM ANDAMENTO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de Serviço para Fornecimento, Instalação e Montagem de conjunto de Estufa Agrícola Climatizada Completo de 8m x 16m no viveiro Arthur Etzel, nos termos da tabela constante do Anexo I – Especificações Técnicas, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Data da Publicação: 08/04/2025
Data de abertura: 29/04/2025 10h

>>>MODALIDADE - CONCORRÊNCIA<<<

Número do Processo: 6027.2022/0000961-6
Impunação de Concorrência 003/SVMA/2024
Publicação no edital: 003/SVMA/2024 - SUSPENSO SINE-DIE
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de obras e serviços para restauração e reforma das Edificações
Tombadas e demais serviços complementares no Parque Municipal Vila Guilherme – Trote.
Data da Publicação: xxxx
Data de abertura: xxxxxx

Número do Processo: 6027.2024/0007094-7
Concorrência Eletrônica Nº 007/SVMA/2024
Publicação no edital: 007/SVMA/2024 - HOMOLOGADO
Licitador: Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de obras, serviços e projeto para instalação de grama sintética e execução de drenagem nos campos dos Parques Raposo Tavares, localizado na zona oeste e Vila Rodeio na zona leste de São Paulo, que busca soluções arquitetônicas, estruturais, infraestruturais, paisagísticas, técnicas, topográficas e urbanísticas conforme projeto básico, planilha orçamentária e demais documentos disponibilizados por esta Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).
Data da Publicação: 26/03/2025
Data de abertura: 01/04/2025 10h

>>>MODALIDADE - DISPENSA<<<

Número do Processo: 6027.2024.0025516-5
Dispensa Eletrônica 9001/SVMA/2025
Publicação no edital: 9001/SVMA/2025 -  FRACASSADO
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Aquisição de softwares (CANVA) para atender a demanda da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
Data da Publicação 28/01/2025
Data de abertura: 03/02/2025  08h às 14h

Número do Processo: 6027.2024.0025516-5
D ispensa Eletrônica 9002/SVMA/2025
Publicação no edital: 9002/SVMA/2025 -  PUBLICADO
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Aquisição de softwares (CANVA) para atender a demanda da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Plano anual Canva para Equipes - até 5 Pessoas - 1 Licença.
Data da Publicação 26/02/2025
Data de abertura: 11/03/2025 08h às 14h

Número do Processo: 6027.2024.0030196-5
Dispensa Eletrônica 90003/SVMA/2025
Publicação no edital: 9003/SVMA/2025 -  PUBLICADO
Licitador: Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Aquisição de softwares (CANVA) para atender a demanda da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Plano anual Canva para Equipes - até 5 Pessoas - 1 Licença.
Data da Publicação 26/02/2025
Data de abertura: 11/03/2025  08h às 14h

Número do Processo: 6027.2024.0016103-9
Suspensão Dispensa Eletrônica nº 90004/SVMA/2025
Publicação no edital: 9004/SVMA/2025 - SUSPENSA
Licitador: Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Aquisição de equipamentos para auxilio e melhoria da Pesquisa Botânica nos Viveiros Municipais de Produção.
Data da Publicação 26/03/2025
Data de abertura: 03/04/2025  08h às 14h

Número do Processo: 6027.2024.0030196-5
D ispensa Eletrônica 90006/SVMA/2025
Publicação no edital: 9006/SVMA/2025 -  PUBLICADO
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio e mangueiras de incêndio, instalados nos prédios do Herbário Municipal; Viveiros Municipais (Manequinho Lopes, Arthur Etzel e Harry Blossfeld); Divisão da Fauna Silvestre Unidade Ibirapuera; e DFS/CEMACAS Unidade Anhanguera
Data da Publicação 03/04/2025
Data de abertura: 10/04/2025  08h

Número do Processo: 6027.2024.0016103-9
D ispensa Eletrônica 9008/SVMA/2025
Publicação no edital: 9008/SVMA/2025 -  PUBLICADO
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto:Aquisição de equipamentos para auxilio e melhoria da Pesquisa Botânica nos Viveiros Municipais de Produção.
Data da Publicação 22/04/2025
Data de abertura: 28/04/2025  08h

Acesse abaixo a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA

Atendimento

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