Pela primeira vez a Secretaria Municipal de Habitação realiza seminário técnico para as subprefeituras da região Norte, Centro e Sudeste da cidade de São Paulo com o objetivo de esclarecer as atribuições e responsabilidades discriminadas na Ordem Interna 1/06 de 3 de janeiro de 2006 em relação à Verba de Apoio Habitacional - VAH. Esta semana outro seminário tratará do mesmo assunto, com as subprefeituras das regiões Sul e Leste.
Realizado no auditório da Caixa Econômica Federal, o seminário reuniu representantes da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, técnicos e subprefeitos das subprefeituras de Ipiranga, Vila Prudente/Sapopemba, Vila Mariana, Jabaquara, Vila Maria, Vila Guilherme, Perus, Pirituba, Sé, Mooca, Lapa, Jaçanã, Freguesia do Ó, Casa Verde e Tremembé/Jaçanã. É importante destacar a participação dos diretores e técnicos regionais de Sehab/Habi e da Superintendente de Habitação Popular que se empenharam na apresentação do seminário visando estreitar a relação entre as subprefeituras, assim como o trabalho em conjunto. Cada subprefeitura é um universo com características próprias que precisa ser conhecido e ter um acompanhamento mais direto, para que haja encaminhamento e solução dos problemas vigentes. Assim, a Sehab se preocupou em contextualizar o assunto em diferentes casos ao esclarecer os presentes sobre as diretrizes estabelecidas na Ordem Interna para a Verba de Apoio Habitacional – VAH. A VAH é um auxílio financeiro que beneficia as famílias que se encontram em áreas de risco ou ocupam áreas onde serão implantadas obras públicas. É um instrumento regulamentado por Leis, baseado na Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento, em casos excepcionais. Para se fazer a limpeza do córrego ou iniciar uma obra de urbanização, muitas vezes, é necessário a remoção rápida dessas famílias que moram dentro do córrego ou em suas encostas. Através da Verba de Atendimento Habitacional consegue-se um atendimento rápido, de solução imediata para a remoção das famílias. Os valores pagos são definidos por Portarias. Atualmente vigora a Portaria 138/SEHAB GAB./2006, de 29/03/06 que estabelece até R$ 5.000,00 para apoio habitacional (nesse caso, não há acompanhamento por parte de Habi da destinação do dinheiro) e até R$ 8.000,00 para compra de moradia (nesse caso, Habi acompanha todo o processo). A VAH só é paga através de situações estabelecidas na Ordem Interna e compete à Superintendência de Habitação Popular – Habi, atender os moradores através de um auxílio financeiro ou disponibilizando unidades habitacionais, se existentes. Através de propostas detalhadas em mapas e fotos de obras realizadas foi explicada a meta da Ordem Interna, assim como o compromisso de cada órgão presente, - subprefeituras, SMADS, SMSP e SEHAB - , em relação á Verba de Apoio Habitacional. Também foram relatadas questões pertinentes ao Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, responsável pela regularização dos assentamentos ocupados por população de baixa renda localizadas em áreas públicas municipais. A função de registro da moradia, a questão urbanística e a atuação do Judiciário foram os aspectos privilegiados durante a apresentação, cujo tema foi a Regularização Fundiária. O Programa visa assegurar o direito à moradia aos habitantes de baixa renda através de intervenções em áreas públicas, tornando os assentamentos regularizados e em condições de acesso aos serviços públicos.Esta exposição teve o intuito de orientar os participantes sobre quais os instrumentos legais que eles têm em relação à moradia dos munícipes que residem nos respectivos distritos. Os participantes foram unânimes em comentar que a ação das subprefeituras em parceria com a Sehab, assim como outras secretarias, se faz necessária cada vez mais para que os trabalhos realizados atinjam as expectativas esperadas.