Nesta terça-feira, dia 26, no CEU São Rafael, das 17h00 às 20h00 , a Secretaria Municipal de Habitação - Superintendência de Habitação Popular, entrega mais 700 títulos de concessão de uso para fins de moradia aos moradores do Jardim Vera Cruz, em São Mateus. Os títulos de concessão, emitidos pelo Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, darão a essas famílias a segurança da posse do imóvel, que poderá, no futuro, ser passado como herança aos descendentes dos titulares desses imóveis.

O Programa de Regularização Urbanística e Fundiária já entregou, só este ano, 3.170 títulos às famílias de baixa renda. No dia 16 último foram entregues 1.200 títulos de regularização aos moradores de Guapira I e Guapira II - em Jaçanã, região Norte da cidade.

Ao todo serão beneficiadas cerca de 23 mil famílias moradoras em 108 áreas públicas municipais, das quais 17 já foram tituladas, em toda a cidade.

O ineditismo desta ação fica por conta da titulação de uma área urbanizada pelo Programa Mananciais, localizada na bacia da Guarapiranga. Por não ter, até recentemente, uma legislação apropriada que regulamentasse a ocupação dessa área, as famílias ali residentes nunca antes haviam conseguido receber títulos de concessão de uso para fins de moradia. As áreas beneficiadas foram Nova Guarapiranga I e II, com 280 famílias; também foi titulada uma área urbanizada pelo Programa de Urbanização de Favelas, denominada Tietê/ Vitotoma, em São Mateus, na Zona Leste, com 80 famílias.

O Programa de Regularização Fundiária abrange áreas públicas municipais ocupadas irregularmente por famílias de baixa renda. Os moradores que recebem o título têm a segurança da posse da moradia, que passa a ser legalizada e reconhecida pela Prefeitura (Lei 13.514/03, Lei 14.665/08 e Decreto 49.498/08).