A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB está inserindo o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) em suas ações e políticas. A Controladoria Geral do Município está supervisionando a implantação, iniciada em 2022, que conta com a aprovação da autoridade máxima da SEHAB, conforme o decreto 59.496/2020.

Conheça o Programa de Integridade e Boas Práticas

O Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) foi criado pelo Município de São Paulo para detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, além de avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Seu objetivo é a solução preventiva de eventuais irregularidades e visa incentivar o comprometimento da alta administração no combate à corrupção, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
O PIBP é desenvolvido pelos órgãos, entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de maneira contínua. Cabe às entidades o controle interno da pasta, o mapeamento, análise e gestão de riscos à integridade e o monitoramento das ações.

O programa visa combater a quebra de integridade pública, entendida como: um ato humano que envolve alguma deturpação/desvio/negação da finalidade pública. Alguns exemplos são: abuso de poder, conflito de interesses, exercício de pressão ilegal ou antiética, nepotismo, utilização/vazamento de informação privilegiada/restrita, solicitação ou recebimento de propina/pagamento indevido e utilização de verbas e fundos públicos em favor de interesses privados.